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CÂMARA. Projeto de edil do PP quer proibição do passaporte sanitário e o compara a prática nazista

STF decidiu que Estado é soberano e ele é que definiu exigência vacinal. Mas...

Proposta foi protocolada pela vereadora Roberta Pereira Leitão, nesta terça-feira, 19 (Foto Câmara/Divulgação)

Por Maiquel Rosauro

“Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso, circulação, permanência ou frequência a locais públicos, administração direta e indireta ou locais privados, no município de Santa Maria”. Este é o primeiro artigo do Projeto de Lei 9307/2021, protocolado nesta terça-feira (19) pela vereadora Roberta Pereira Leitão (PP).

A iniciativa vai de encontro ao Passaporte Sanitário, em vigor em todo o Estado, que obriga a apresentação comprovante de vacinação contra covid-19 em atividades de alto risco de contágio de coronavírus, como competições esportivas e festas. Para justificar sua proposta, a progressista compara os protocolos vigentes ao Nazismo, regime de extrema-direita que perdurou na Alemanha entre os anos de 1933 e 1945.

“Com o término da segunda grande guerra se entendeu que seria necessária a criação de dispositivos internacionais para frear e impedir que as atrocidades cometidas pelo regime Nazista alemão se repetissem, exemplo disso é a utilização de seres humanos em testes com a justificativa de necessidade científica, regime este que se utilizava de um passaporte sanitário, coincidência ou não, algo que se repete atualmente”, diz a parlamentar na Justificativa do projeto.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Brasileira também são utilizadas na Justificativa.

O projeto veda a exigência do comprovante de vacinação de trabalhadores do setor privado e amplia a proibição para iniciativa de gestores ou superiores hierárquicos, no âmbito da Administração Pública Municipal; para realização de atendimentos médicos, ambulatoriais, cirurgias eletivas e demais serviços de saúde, públicos ou privados; e para o ingresso em instituições de ensino, de qualquer nível, sejam elas públicas ou privadas.

A proposta ainda veda “qualquer outra espécie de discriminação, tratamento diferenciado ou constrangedor de qualquer natureza, qualquer forma de humilhação ou cerceamento aos direitos de qualquer pessoa que não comprove condição de vacinado para Covid-19 no âmbito do município de Santa Maria”.

Lados opostos

A proposta de Roberta vai no caminho oposto ao Projeto de Lei 9285/2021, de Marina Callegaro (PT), que torna obrigatória a apresentação da Carteira de Vacinação da Covid-19 para o ingresso em bares, restaurantes, lancherias, academias, casas noturnas, casas de shows, teatros e cinemas em Santa Maria.

A iniciativa, protocolada em 27 de agosto, foi considerada inconstitucional pela Procuradoria Jurídica da Casa, mas segue em tramitação no Parlamento.

Ambos os projetos, para que se tornem lei, precisão ser aprovados em Plenário e sancionados pelo prefeito.

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