Por Prefeitura de São Sepé
O prefeito João Luiz Vargas, na manhã desta segunda-feira (25), fez o ato simbólico de rasgar a proposta de aditivo contratual enviada pela Corsan para deixar a prestação de serviço de São Sepé apta à privatização. A companhia quer mudar cláusulas que possibilitam a venda da operação do sistema local pelo Governo do Estado.
“O Governo do Estado está distorcendo o que diz o novo marco do saneamento básico, puxando para novembro uma decisão que os prefeitos têm que tomar só lá em março do ano que vem. E o que muda é a possibilidade de operações regionais, não tem a ver com a exclusão da cláusula do contrato de que a prestação deve ser pública”, disse o prefeito.
Além disso, João Luiz lembrou que o ato de rejeitar a privatização é embasado não no seu posicionamento pessoal ou ideológico, mas sim nas questões técnicas e viabilidade política, uma vez que a própria Câmara de Vereadores já se manifestou sobre o assunto.
“Em março de 2021, o Poder Legislativo por unanimidade aprovou moção de repúdio nº 11/2021, contra a privatização da Corsan. Como qualquer assunto relativo à esta concessão pública passa pelas Câmaras de Vereadores, já tenho um não rotundo do Parlamento a proposta de aditivo encaminhado nesta semana”, concluiu.
O Governo do Estado alega que só conseguiria buscar recursos para atendimento das metas do Novo Marco do Saneamento Básico com a venda da Corsan, vez que os prazos estipulados nos contratos com os municípios são mais longos do que aqueles indicados em legislação federal aprovada recentemente. A lei, porém, abriu possibilidades para viabilizar os serviços nos municípios, ou nas regiões, por meio de sistemas locais ou regionais, onde aqueles sistemas superavitários compensassem áreas cujo preço da tarifa não cubra os custos de operação.
O prefeito João Luiz, entre outros prefeitos do Estado de municípios médios e pequenos, busca alternativas para que a concessão possa se viabilizar sem ampliação da tarifa ao cliente final, já que a proposta do Governo do Estado já indica a possibilidade de incremento de valores para custear os investimentos para universalização dos serviços, que deve ocorrer até 2033, pelo Novo Marco do Saneamento Básico.
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