Distribuído pela Assessoria de Imprensa do parlamentar
A solicitação encaminhada pela concessionária Rota de Santa Maria ao governo do estado de receber R$ 27,7 milhões extras para um suposto reequilíbrio financeiro do contrato de concessão da RSC-287, que prevê a duplicação da rodovia entre Tabaí e Santa Maria, provocou uma indignada manifestação do deputado estadual Valdeci Oliveira nesta terça-feira (26).
Durante a reunião da Comissão de Assuntos Municipais (CAM) da Assembleia Legislativa, ele protestou contra a intenção, cobrou esclarecimentos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) e fez duras críticas à empresa.
“Quero aqui registrar o meu protesto e espero, sinceramente, que o governo do estado tenha uma postura verdadeiramente de governante e que a Agergs não se dobre a essas manobras. Este é o momento de fato de a Agência dizer se está ao lado do consumidor ou ao lado do interesse do poder econômico”, pontuou o parlamentar, lembrando que a tarifa já recebeu um reajuste no final de agosto, passando de R$ 4,10 para R$ 4,30. Por conta da solicitação de recursos feita pela empresa, a Agência realizará tanto consultas públicas como uma audiência pública sobre o tema, esta última no próximo dia 16 de outubro.
“É importante que, antes dessa data, a Agergs compareça à Comissão de Assuntos Municipais e preste os devidos esclarecimentos. Não vamos aceitar calados esse movimento. Queremos a estrada, queremos a duplicação, mas o resultado até aqui é muito pouco para uma empresa que disse que faria, inclusive, a antecipação das obras, situação que não estamos percebendo avanço”, criticou Valdeci. A solicitação para que representantes da Agência compareçam à CAM foi acolhida pela presidência do colegiado.
Valdeci também criticou a postura da empresa até o momento. “Essa empresa, em pouco tempo, já aprontou muita confusão. É arrogante, não trata as pessoas como deveria e não respeita as autoridades – como o governo do estado e a Agergs. Inclusive, já criou inúmeras dificuldades com os produtores e agricultores que possuem terras ao longo da 287”, frisou.
A referência de Valdeci diz respeito aos inúmeros entraves colocados pela concessionária em relação à localização das praças de cobrança, que contraria o interesse de algumas comunidades (por ficarem próximas a escolas), e à impossibilidade, por conta do projeto das obras, de produtores rurais de fazerem a travessia de seus maquinários e animais entre as propriedades e até mesmo acesso a estas.
Segundo a Rota de Santa Maria, a solicitação de mais R$ 27,7 milhões seria para compensar perdas causadas pelos custos de diferentes insumos que tiveram seus preços elevados por conta da pandemia de Covid-19 e pelo conflito na Ucrânia. Enquanto a empresa afirma haver risco de não cumprimento das obras previstas, muitos veem a movimentação como uma ameaça caso não seja atendida em seu pleito. A solicitação, já entregue ao governo estadual, encontra-se em estudo pela agência reguladora.
Caso o pedido da Rota seja aceito, o governo terá que repassar os R$ 27,7 milhões à concessionária ou autorizar que esta realize mais um aumento no valor da tarifa. Há ainda a possibilidade do poder concedente, no caso o executivo gaúcho, ampliar o período da concessão, indo além das três décadas hoje previstas.
Não devemo esquecer que Valdeci (e a bancada do PT na assembléia) votou pela prorrogação por mais um ano da majoração do ICMS em 30% em 2020.
Agora vem criticar aumento em pedágio??
Alguem deveria avisar Aideti que o truquezinho do ‘inimigo externo’ para ganhar votos é muito decada de 70. Quem não tem como usar o racional só pode apelar para o emocional. Funciona com os muito imbecis. Sobra a midia local e uns dentistas que com um pouco de sorte entendem de dentes. Estes podem ficar fazendo barulho, não tem importancia.
No governo Tarso, o intelectual, criaram a EGR. Sumiram os guinchos, as ambulancias seriam substituidas pelo SAMU, etc. Baixaram o valor do pedagio, nada foi duplicado, não melhorou o estado da estrada e o resultado foi a empresa virar um cabide para ‘cumpanheros’. Chega-se no estado atual de coisas. Governo do estado fez o modelo economico, a minuta do contrato e licitou. O ‘poder economico’ aderiu. Na hora do cumprimento acontece o que sempre acontece. Um monte de criação de caso. Acham que com barulho na imprensa e politização vão alterar o instrumento juridico no grito. Obvio que isto não acrescenta nada e cria contas que depois terão que ser pagas. Alas, há que ser verificado se as concessionarias que Tarso, o intelectual, botou a correr não colocaram o estado no ‘pau’. Para restabelecer o equilibrio economico-financeiro. Alas, lei 8997/95 ‘art 8º […] § 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.’
Duvida: é a ignorancia querendo explorar os mais ignorantes ou é a ‘esperteza’ querendo fazer o mesmo? Não tem a ver com ‘defender o poder economico’ tem a ver com vergonha na cara. Basta ler o contrato. ‘20.1.1.1. Considera-se caracterizado o desequilibrio economico-financeiro do contrato quando QUALQUER DAS PARTES sofrer efeitos, positivos ou negativos, de evento cujo risco não tenha sido a ela alocado.’ ‘20.1.1.2. […] somente caberá a recomposição […] com relação a parcela do desequilibrio pleiteado cuja exata medida for COMPROVADA pelo pleiteante.’