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CÂMARA. Tubias Calil cobra que Prefeitura cumpra lei, de sua autoria, e abra a Rua Sete de Setembro

Legislação sancionada ano passado por Pozzobom proíbe fechamento de vias

A partir de Pedido de Providências, Tubias Calil reivindica abertura da Rua Sete de Setembro. Foto Divulgação

Por Maiquel Rosauro

O vereador Tubias Calil (MDB) protocolou um Pedido de Providências no qual reivindica a abertura da Rua Sete de Setembro. Para isso, ele requer que a Prefeitura cumpra a Lei Municipal 6560/2021, que proíbe o fechamento de ruas, ruas sem saída, ruas sem impacto no trânsito ou travessas para tráfego de veículos e circulação de pessoas em Santa Maria.

A lei, que tem o próprio Tubias como autor, foi sancionada pelo prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) em 3 de agosto do ano passado, data que passou a vigorar. A legislação proíbe o fechamento das vias quando prejudica a economia local, para eventos pontuais e temporários (desde que autorizados pelo órgão municipal competente) e nos locais onde existem prédios históricos e culturais.

O artigo 8º da lei estabelece que “as ruas, ruas sem saída, ruas sem impacto no trânsito e travessas que já estejam fechadas no início da vigência desta Lei, sem observar as disposições nestas estabelecidas, deverão ser abertas ou desobstruídas”.

Como justificativa do pedido, Tubias aponta que a via é um importante acesso à região Norte de Santa Maria, rota para unidades de saúde.

“A Rua Sete de Setembro é rota de diversas linhas de ônibus, que transportam cerca de 20 mil passageiros por dia, segundo estimativa da Associação dos Transportadores Urbanos (ATU). Além de ser um acesso do centro à região norte, a via também é rota para a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) e para o Hospital Casa de Saúde”, diz o emedebista.

Pedido de Providências de Tubias Calil foi protocolado esta semana no Poder Legislativo. Foto Reprodução

Entenda o fechamento
A Rua Sete de Setembro foi fechada em janeiro de 2019, sob pena de o Município ter de devolver R$ 15 milhões ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Dnit). O valor é referente ao aporte do órgão na construção do Viaduto da Gare, iniciada em 2004 e entregue seis anos depois.

Ainda em 2010, a Rua Sete de Setembro deveria ter sido fechada. O convênio assinado pelo então prefeito Valdeci Oliveira (PT), em 2004, com o Dnit previa que, após construído o viaduto, a via seria fechada com um muro como contrapartida do projeto. Como a via seguiu aberta, a Prefeitura teve que pagar uma multa de R$ 638 mil em 2018.

O convênio com o Dnit já foi encerrado e a Prefeitura não corre mais o risco de ter de pagar R$ 15 milhões por não ter honrado o contrato. Porém, a via segue interditada sem previsão de liberação.

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2 Comentários

  1. É o migué em cima do migué. Aideti pega o dinheiro para construir o viaduto contando com um ‘jeitinho’ para não construir o muro depois. Deu no que deu. Agora ‘O convênio com o Dnit já foi encerrado e a Prefeitura não corre mais o risco de ter de pagar R$ 15 milhões por não ter honrado o contrato.’ Vamos ver se o MPF e a Justiça Federal concordam com esta ‘interpretação’.

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