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ESTADO. Proposta que altera lei do Teto de Gastos já tranca a pauta no plenário da Assembleia gaúcha

Projeto seria necessário para homologação do Regime de Recuperação Fiscal

Projeto que altera Teto de Gastos tranca a pauta no plenário da Assembleia do Rio Grande do Sul (Foto Joel Vargas/ALRS)

Reproduzido do Site do Correio do Povo

Com o adiamento da votação na semana passada, o projeto que altera a lei do Teto de Gastos no Estado tranca a pauta de votações nesta terça-feira na Assembleia Legislativa. O projeto é do Executivo e está relacionado à homologação do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do governo federal. As negociações já duram mais de sete anos. O programa visa a renegociação da dívida do Estado com a União. Atualmente, o pagamento está suspenso por meio de liminar obtida junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na sessão da semana passada o assunto recebeu críticas de deputados da oposição, que consideram que o projeto limita a atuação dos próximos governantes, além de restringir investimentos. Nos bastidores, a votação tem sido influenciada pela sucessão ao Palácio Piratini. Na sexta-feira, a bancada do PL, por exemplo, pediu a retirada do pedido de urgência, que faz com que o projeto tranque a pauta de votações. A bancada é formada por cinco deputados. Já os dois integrantes do PSB anunciaram posição contrária ao texto. Ambos partidos têm pré-candidato ao Piratini. 

Já a bancada do Novo defendeu a adesão do Estado. “Há cinco décadas o RS gasta mais do que arrecada. A falta de gestão com os recursos públicos provocou efeitos nocivos, como atrasos salariais e em repasses para hospitais e municípios, estradas sucateadas e calotes em fornecedores. A adesão ao RRF é um passo crucial para reverter este cenário”, argumentam. 

Entenda

* O governo do Estado começou na gestão passada a negociar com a União a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa criado para auxiliar os governo estaduais com problemas financeiros.

* A adesão busca a renegociação da dívida do Estado com a União. O valor da dívida, porém, é questionado. O primeiro acordo é da década de 90. 

* No início deste ano o Estado obteve a autorização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para adesão ao Regime. 

* A próxima fase é a homologação do contrato. Para isso, é preciso que sejam feitos ajustes na lei do Teto de Gastos, que foi aprovada no final do ano passado. Esses ajustes estão no PLC 48/22, que está na pauta de votações. 

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Um Comentário

  1. Investimento é aplicação de recursos com intenção de auferir retornos maiores no futuro. Obvio que o setor privado e o setor publico tem definição de ‘retorno’ diferentes. O que se vê é aplicação de recursos do herário em projetos visando, na teoria, grandes retornos. Que não acontecem, não são medidos (tudo é no qualitativo marketeiro) e ficam no esquecimento. Os que almejam o poder querem continuar com a ‘brincadeira’, por isto não gostam do ajuste de contas. Esquerda tem a velha politica, ‘vamos transformar a divida em um fato politico e dar o calote’. Não é outra a razão da tal ‘auditoria da divida’ não ter saido, só queriam um argumento para pagar menos juros, qualquer auditoria mostraria de onde sairam os recursos e qual a aplicação. Iria ‘dar ruim’ para muita gente.

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