Lanches rápidos. Como esperado, vereadores derrubam veto a projeto de Cláudio Rosa
A Câmara de Vereadores, em sessão ordinária de agora à tarde, derrubou o veto do prefeito Valdeci Oliveira ao projeto de lei de Cláudio Rosa, do PMDB, que regulamenta o artigo 200, do Código de Posturas. Assim, voltam a valer os dispositivos propostos pelo vereador.
A principal mudança, em relação a decreto anterior, emitido pelo Executivo, é a possibilidade de os vendedores de lanches rápidos, sejam eles com vans ou traileres móveis, exercerem seu ofício até às 7 horas da manhã. A contestação da população se dá em função do sossego público, inteiramente prejudicado com a medida.
A prefeitura vetou o projeto por entendê-lo inconstitucional. E também porque exige, no entendimento da procuradoria do município, que se faça licitação para cada um dos pontos hoje existentes – e, portanto, o caminho ficaria, em tese, livre para qualquer comerciante, inclusive os atuais ocupantes.
A tendência, penso, é que a prefeitura entre com uma ação direta de inconstitucionalidade, para tentar fazer valer seu ponto de vista junto ao Judiciário.
Segundo a assessoria de imprensa do parlamentar peemedebista, o veto foi derrubado por 11 votos. Não esclarece se houve manifestação contrária – o que saberemos quando chegar o material oficial da assessoria da Câmara de Vereadores. Quando, é bem possível, voltaremos ao tema, com mais detalhes.
EM TEMPO: acaba de chegar (10 minutos depois da publicação) a informação, através de um internauta (fonte absolutamente confiável), segundo o qual o único a votar a favor do veto foi o petista Dalmo Gilberto.
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