Por Maiquel Rosauro
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa Maria protocolou as três primeiras propostas que buscam adequar a Casa à nova Lei de Licitações. Como o Site já havia antecipado na semana passada, foram apresentados dois projetos de resolução legislativa e um projeto de lei. As matérias serão votadas em sessão legislativa extraordinária, com data a ser marcada ainda durante o recesso parlamentar (período que se estende até 19 de fevereiro).
O Projeto de Lei 9534/2023 cria gratificações para servidores da Casa que exercerem as funções de agente de contratação (R$ 2.455,00), pregoeiro (R$ 1.779,68), membro da equipe de apoio (R$ 1.455,00), gestor de contratos (R$ 1.779,68) e fiscal de contratos (R$ 678,96). O pagamento será mensal ou proporcional ao valor estabelecido na proposta, mas não incidirá sobre a base de cálculo da previdência e não será incorporado à aposentadoria.
O Projeto de Resolução Legislativa 1/2023 adequa a estrutura organizacional da Casa aos novos serviços – abrange a Secretaria de Gestão e Administração; Diretoria Administrativa e a Divisão de Compras, Licitações e Contratos. Já o Projeto de Resolução Legislativa 2/2023 regula as atividades que receberão gratificações.
A nova Lei de Licitações entrará em vigor em 1º de abril e excluirá as modalidades de carta-convite e tomada de preços. Será incluída uma nova modalidade: o diálogo competitivo, no qual o poder público poderá conversar com os licitantes previamente selecionados para, através de critérios objetivos, escolher a melhor solução. Nesses casos, a Administração irá priorizar fornecedores que melhor resolvam os problemas que precisam ser solucionados.
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