O incipiente debate sobre regulação da Inteligência Artificial – por Michael Almeida Di Giacomo
Projeto já foi apresentado no Senado, buscando estabelecer “normas gerais”
Em meio ao lento processo legislativo de deliberação do Projeto de Lei das “Fake News”- surge um novo debate no meio político, acadêmico e legislativo a tratar sobre a regulação dos sistemas que formam a Inteligência Artificial – IA – no Brasil.
É o projeto de lei nº 2338, de 2023, iniciado no Senado Federal, com o objeto de estabelecer “as normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial”.
A base principiológica reside na proteção dos direito fundamentais, no encontro de garantir “a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento cientifico e tecnológico”.
A par dos importantes aspectos em relação à funcionalidade da IA – considerada por Bill Gates como uma das “tecnologias mais revolucionárias”- e entre os inúmeros meios de uso da nova ferramenta, é possível comportar avanços significativos em áreas como educação, saúde, segurança, e tantas outras de igual importância.
E claro, há também o ônus. O que não chega a ser uma novidade em termos de novas tecnologias de informação e comunicação.
E uma das grandes preocupações se dá em relação à privacidade dos usuários, a coleta e possibilidade de mau uso de dados sensíveis. Ou ainda, que a tecnologia seja utilizada para espalhar informações falsas e, de certo modo, influenciar no comportamento das pessoas em matérias de ordem social e política.
É a formatação de um paradoxo, pois ao tempo que nos oportuniza avançar em muitas áreas do conhecimento, o seu uso também se presta a alimentar questões de ordem ética, especialmente na área científica.
Ao estabelecer direitos para “proteção do elo mais vulnerável, a pessoa natural”, o projeto de lei apresenta condições de previsibilidade acerca da segurança jurídica para inovação e desenvolvimento tecnológico, também trata do “arranjo institucional de fiscalização e supervisão”.
A regulação da IA não é uma exclusividade do legislador brasileiro. Países no norte do continente Americano, Europa, Ásia, estão a recolher sugestões públicas ou mesmo, conforme sua cultura, dividir a responsabilidade da gestão da IA com órgãos reguladores existentes.
É uma matéria que irá permear o debate na esfera pública por um longo período.
(*) MichaelAlmeida Di Giacomo é advogado, especialista em Direito Constitucional e Mestre em Direito na Fundação Escola Superior do Ministério Público. O autor também está no twitter: @giacomo15. Ele escreve no site às quartas-feiras.
Finalmente, as desculpas que as pessoas inventam para si mesmas no estado de negação. ‘IA não vai substituir o ser humano por causa da empatia e da criatividade’. Como se todo ser humano fosse ‘empatico’ ou ‘criativo’. Vai até a medicina. Muitas obras de ficção cientifica imaginam robos medicos. Alas, qual a diferença de uma IA ‘consciente’ num robot de metal e uma ‘inteligencia natural’ num robot de carne e osso?
Ficar copiando outros paises é como ir num açougue e comprar pedaços de carne para tentar remontar uma vaca para colocar no pasto depois. Obvio que não funciona. No caso especifico o pessoal lá de fora também não sabe o que esta fazendo, são burocracias tentando justificar a propria existencia e ‘pegar uma beirada’.
Defina ‘informações falsas’. Informação ‘verdadeira’ é o que o governo e a midia tradicional divulgam? Só se for na Coreia do Norte, na China ou em Cuba. Tem gente que não entende a era que vive, deveriam ler menos Bauman e mais Castells (que de direita não tem nada). Ultima é o apagão. ONS largou um boletim preliminar e prometeu relatorio completo para 45 dias. Governo acionou a PF e a Abin para ‘investigar sabotagem’. Olhando daqui é uso politico das instituições. Mais para fazer cortinda de fumaça e confirmar ‘narrativas’ do que outra coisa.
‘[…] privacidade dos usuários, a coleta e possibilidade de mau uso de dados sensíveis.’ Big Data, isto já acontece. No que algum(a) imbecil vai citar a Lei Geral de Proteção de Dados. Tangenciando assuntos sensiveis, os melhores hackers são desconhecidos e nunca são ‘pegos’ (sem falar em governos estrangeiros).
Outro aspecto. Um bando de nós cegos tentando ‘fiscalizar’, ‘normatizar’ (e principalmente pegar uma ‘beirada’) de algo que não entendem. Milhões e milhões de linhas de codigo implementando equações de matematica avançada. Alas, o que estão fazendo para desenvolver IA aqui no Brasil? Ou vão ‘resolver’ com marketing como sempre?
Bill Gates, o tradicional apelo a autoridade, sabe p#rr@ nenhuma de IA. Tem 67 anos. Já esta na fase de declinio cognitivo que atinge todos (obvio que parte de um patamar mais alto). Não é a area que se dedicou boa parte da vida. Opiniões dele são mais filosóficas.
“a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento cientifico e tecnológico”. Genérico propositalmente. Tentativa de congelar o tempo. Unica coisa que pode gerar é atraso.
“as normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial”. Isto é conversa mole para boi dormir.
Esta é daquelas. Vide ‘Juiz das Garantias’. Alas, Fux, unico magistrado de carreira do STF (Rosa Weber era da justiça do trabalho; direito do trabalho é onde os neuronios dos causidicos vão para morrer), foi o unico voto contra. Como de costume tudo ‘vai ser muito cheiroso, bonito e funcionará as mil maravilhas’. Dividiram a primeira instancia em duas para resolver problemas psicologicos dos magistrados. Mais atrasos no procedimento, obvio. Quem julga não vai deixar de falar com quem fez a instrução. Alas, quem afirma que estagiario é quem sentencia, o que dirão agora? Dois estágiarios também? Alas, defina ‘funcionando’ no Brasil. Alas, para que delegados(as) necessitarão daqui para frente de diploma de bacharel e pratica juridica? Resumo simples, é dinheiro gasto para corrigir o ‘Brasil das/nas idéias’. Só um completo idiota troca algo material por algo abstrato/imaterial.