CÂMARA. Protocolo “Não é Não” aprovado pelos vereadores. Matéria já tramitava desde fevereiro
Substitutivo exclui multa para estabelecimento que descumprir a legislação
Por Maiquel Rosauro
A Câmara de Vereadores de Santa Maria está aproveitando as últimas sessões do ano para limpar a pauta de matérias. Nesta semana, vários projetos foram aprovados, incluindo alguns que estavam há meses em tramitação. É o caso, por exemplo, do Protocolo Não é Não, iniciativa apresentada em fevereiro pelas vereadoras Marina Callegaro (PT), Helen Cabral (PT) e Luci Duartes – Tia da Moto (PDT).
A proposta cria regras para o atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas, estabelecimentos noturnos, shows, eventos festivos, bares, bailes, espetáculos, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos e espaços públicos e privados, ou qualquer outro estabelecimento de circulação de pessoas em Santa Maria.
A iniciativa tem como prioridade o melhor atendimento à vítima, com a finalidade de preservar sua dignidade, saúde e integridade física e psicológica.
A matéria determina que é direito da mulher o respeito às suas decisões e que ela deve ser prontamente atendida por funcionários do estabelecimento para relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer evidência que possa servir a responsabilização do agressor.
O texto original das vereadores, entretanto, não foi à votação. O que foi aprovado na quinta-feira (14) foi um projeto substitutivo à proposta original. Uma das principais diferenças é que o novo texto excluiu qualquer menção à multa aos estabelecimentos que não cumprirem o protocolo.
O “Protocolo Não é Não” foi inspirado ao que existe na cidade de Barcelona, na Espanha, conhecido como “No Callem”, para combater a violência sexual em espaços privados noturnos. O protocolo foi aplicado em episódio que resultou na prisão do jogador de futebol Daniel Alves, em 20 de janeiro, acusado de estuprar uma mulher em uma boate daquela cidade.
O texto, agora, será enviado para sanção do prefeito Jorge Pozzobom (PSDB). Após a publicação, entrará em vigor em um prazo de 90 dias.
Vai ser sancionado pelo alcaide e não fiscalizado depois. Não que o assunto seja sem importancia, mas é mais uma vitrine ideologica eleitoral. Os principais problemas da cidade sempre em quinto plano. Estes ‘dão muito trabalho e pouco voto’.