CÂMARA. Tribunal de Justiça muda decisão de 1ª Instância e determina a exclusão de notícias falsas

Por Marcelo Martins (com Arte de Luísa Monteiro) / Da Assessoria de Imprensa da Câmara

A Câmara de Vereadores de Santa Maria obteve, na sexta-feira (24), uma vitória com o intuito de restabelecer a verdade dos fatos quanto à pauta do não aumento do subsídio dos parlamentares. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) acolheu o recurso (agravo) interposto, em segunda instância, pela Procuradoria Jurídica do Legislativo.

Na prática, isso quer dizer que as páginas “Santa Maria Intercepted” e “Atualizando Santa Maria”, que abordavam de forma errônea e equivocadamente que o Parlamento havia aprovado aumento salarial dos agentes políticos, terão que retirar em até 24h das redes sociais as postagens mentirosas.

Ao conceder a liminar da tutela de urgência, o desembargador do TJ-RS Luiz Augusto Guimarães de Souza não só manifesta “(…) à ré a exclusão das indigitadas publicações, em 24 horas”, bem como traz que seja “(…) seja indicado quem realiza a administração das referidas páginas, sob pena de multa”.

Em sua manifestação, o desembargador pontua que “notícias dúbias, pra não dizer falsas, envolvendo matérias polêmicas, como as de que se cuida – aumento dos subsídios dos vereadores – tudo potencializado enquanto o Estado/RS enfrenta sua maior catástrofe ambiental em todos os tempos, não têm porque serem mantidas, mas, ao contrário, devendo serem imediatamente excluídas”.

O magistrado enfatiza a gravidade dos fatos e reforça a “urgência do pleito, destacando, ainda, a inexistência de espaço para direito de resposta e o desconhecimento da perfeita identidade dos usuários administradores das páginas”.

Diferentemente do que fora a análise da medida liminar do Juiz da 1ª Vara Cível de Santa Maria que entendeu não estar totalmente comprovado que a notícia era falsa, agora o desembargador do TJ-RS entendeu “não se tratar de ‘censura prévia’, aparentemente (…), mas apenas de dar maior crédito à versão dos fatos prestadas pelo ente público em relação à dos entes privados responsáveis pelas publicações inquinadas de inverídicas”.

O procurador jurídico do Legislativo, Lucas Saccol, entende que a manifestação do desembargador é uma vitória não só do Parlamento, mas como da sociedade santa-mariense.

“A crítica sempre irá existir, isso é próprio da democracia. Porém não podemos tolerar fake News. O Parlamento justamente por ser a pluralidade de ideias sempre respeitou e respeitará a livre manifestação desde que seu conteudo traga informações verdadeiras”.

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