Enfim, a justiça: o caso da devolução de valores dos conselheiros do TCE – por Giuseppe Riesgo

A Justiça gaúcha determinou a devolução de mais de R$ 1,2 milhões aos cofres públicos de valores recebidos indevidamente por três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). Uma interpretação forçada da lei para benefício financeiro próprio dos conselheiros foi utilizada de forma a garantir grandes pagamentos (em média 400 mil reais por conselheiro) e encher os seus bolsos de forma ilegal. A corte criada para combater o mau uso de recurso público burlou o espírito da sua fundação quando seus conselheiros se utilizaram de seus postos para enriquecer de forma bastante questionável.

Anos se passaram desde o ingresso da ação que questionou tais pagamentos, em 2020. No entanto, a justiça não falhou. Não satisfeito com a manobra jurídica dos conselheiros, decidi ingressar, naquele ano, com uma ação popular junto de um grupo de Deputados Estaduais, incluindo o atual Prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, que também era Deputado à época. Indignados com o pagamento indevido e interpretação forçada da lei, cobramos na justiça a devolução dos valores. Tudo começou quando descobrimos que o TCE-RS havia realizado pagamentos no mínimo suspeitos a conselheiros da Corte, referente a licenças-prêmio não gozadas.

Licença prêmio é aquele direito do servidor público (incluindo conselheiros do TCE, é verdade) de tirar 3 meses de férias a cada 5 anos de serviço, ou de “vender” essas férias e receber em dinheiro. Até aí seria algo normal, pois os conselheiros de fato têm esse direito. No entanto, o que mais surpreendeu foi o fato de que o tempo de cálculo foi aumentado artificialmente, incluindo como base o tempo de mandato parlamentar dos conselheiros – que também haviam sido Deputados Estaduais. O problema é que os parlamentares não têm o direito à licença prêmio. Por qual motivo, então, seria somado os anos de mandato de Deputado para incrementar um direito que só poderia iniciar a contagem do tempo a partir da posse como Conselheiro? Ora, apenas para tentar se utilizar do melhor dos mundos da legislação e forçar o Direito para benefício financeiro próprio.

Com nossa ação, os conselheiros foram, felizmente, condenados a devolver os valores. Anos se passaram, e confirmaram o ditado sobre a Justiça, que não falha. A decisão representa, para mim, um marco na luta contra práticas questionáveis no uso do dinheiro público. Nossa atuação foi essencial para garantir que os fatos fossem investigados de forma minuciosa e em favor do povo. Sempre procurei manter uma postura firme em defesa da transparência e da responsabilidade fiscal e com o combate a irregularidades no setor público, independente de quem o faça. Feliz estou de que, mesmo questionado e criticado à época, comprovou-se que estávamos no caminho certo.

(*) Giuseppe Riesgo é secretário de Parcerias, da Prefeitura de Porto Alegre, e ex-deputado estadual pelo partido Novo.