“…Mas se entrar na justiça, ganha!” (Parte 2) – por Giorgio Forgiarini

Escrevi no artigo da semana anterior sobre o calvário de cidadãos que diariamente têm suas pretensões frustradas por órgãos públicos. Não estava a falar naquele texto de meros privilégios ou benefícios individualizados, tampouco de questões juridicamente discutíveis, que demandam ainda mediação do Poder Judiciário.

Me referi a direitos garantidos pela lei, já largamente reconhecidos pela Justiça, mas que, mesmo assim, são negados pelos órgãos públicos, normalmente acompanhados de uma recomendação do próprio servidor que entrega a má notícia: “Procure um advogado. Se entrar na Justiça, ganha!”. Existem algumas razões para esse tipo de situação ainda ocorrer. Passo a desfilar algumas, na verdade, duas:

Primeiro, por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por lei, os Municípios podem gastar até 54% de sua Receita Corrente Líquida com folha de pagamento. Esse é o teto do gasto com pessoal. Porém, quando ultrapassam 51,3%, já extrapolam a chamada “margem prudencial”. Para se manter dentro desses limites, a saída é recusar o pagamento de obrigações que deveriam ser pagas automaticamente a servidores. O cidadão que lute na Justiça.

É como uma pedalada, porém, sem risco de impeachment, já que ninguém está preocupado com direitos dos cidadãos. Deixa-se de pagar as obrigações para com pessoas, joga-se a bucha pra frente e vida que segue.

A propósito, valores pagos judicialmente, mesmo que digam respeito a verbas relativas ao funcionalismo, não entram no cômputo do teto do gasto com pessoal. Assim, mesmo que depois de judicializada a dívida o rombo venha a se tornar maior, não corre o gestor público o risco de infringir o limite previsto pela lei.

Isso é uma péssima ideia dos pontos de vista administrativo e econômico, mas ótima do ponto de vista político. Compromete ainda mais o erário a longo prazo, mas livra a cara do gestor. Nada mais é do que uma pedalada fiscal, uma gambiarra cujo objetivo é maquiar a situação financeira de hoje, para gerar um prejuízo muito maior no futuro. Mas quem se importa? Tribunais de Contas não costumam observar se servidores estão recebendo direitinho. Analisam apenas números e percentuais. Nada mais!

Aliás, o segundo empecilho para o deferimento de direitos legitimamente pleiteados são justamente os órgãos de controle. Servidores públicos têm muito pouco (ou nenhum) poder de decisão. A pouca discricionariedade que possuem é rigidamente controlada por agentes do Tribunal de Contas, do Ministério Público ou de outras instâncias, posicionados confortavelmente longe da realidade da sociedade.

Esse controle é muito mais baseado em procedimentos do que em resultados. Pouco importa se o servidor foi proativo e desatou nós significativos com rapidez e sagacidade, contanto que se atenha aos procedimentos corretos e, em caso de dúvida, negue-se qualquer pedido: “O interesse público prepondera sobre o interesse privado”, dirá um engravatado pouco interessado em saber se o direito do cidadão é legítimo ou não. Se não ficou satisfeito, que vá pra Justiça.

Todos os dias agentes públicos são fortemente desestimulados a realmente resolverem os problemas de quem lhe pede atendimento. São praticamente obrigados a lavar as mãos, não por preguiça ou falta de vontade, mas por medo. É o seu CPF que é colocado em jogo. Uma única decisão mal interpretada poderá lhe custar o cargo e o patrimônio de uma vida inteira.

São esses alguns entraves de nossa burocracia. Como resolvê-los? Não tenho essa resposta. Se tivesse, teria me candidato a Prefeito, governador ou algo que o valha. Mas não creio que um dia a terei. Para alegria de muitos.

(*) Giorgio Forgiarini é advogado militante, com curso de Direito pela Universidade Franciscana, é Mestre em Ciências Sociais e Doutor em História pela Universidade Federal de Santa Maria. Ele escreve nas madrugadas de sábado.