PROPOSTA. Para processar governador, não será mais preciso autorização da Assembléia
Se um governador estadual for acusado de, hipoteticamente, homicídio, somente poderá ser processado com autorização da Assembléia Legislativa. Se uma Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso for aprovada, essa situação se modificará.
Mas não é apenas isso que significa, nem o único caso previsto pela PEC que passou pela CCJ do Senado (e que ainda vai tramitar por um bom tempo). Quem conta mais é a Renata Camargo, na reportagem que assina no sítio especializado Congresso em Foco. Confira:
“PEC facilita ações contra governadores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma proposta de emenda à Constituição que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos estados e do Distrito Federal. A matéria, que ainda precisa ser votada em plenário, altera o art. 28 da Constituição para facilitar a abertura de processo contra chefes do executivo estadual.
O texto aprovado foi o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que acrescentou duas emendas à proposta original, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Além de retirar a necessidade de autorização prévia das assembléias legislativas, a proposta determina que, na hipótese de abertura de processo, o afastamento do governador do cargo não deve ser automático, como ocorre atualmente. Será necessário que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tome uma decisão específica nesse sentido…”
PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.
SIGA O SITÍO NO TWITTER
ATENÇÃO
1) Sua opinião é importante. Opine! Mas, atenção: respeite as opiniões dos outros, quaisquer que sejam.
2) Fique no tema proposto pelo post, e argumente em torno dele.
3) Ofensas são terminantemente proibidas. Inclusive em relação aos autores do texto comentado, o que inclui o editor.
4) Não se utilize de letras maiúsculas (CAIXA ALTA). No mundo virtual, isso é grito. E grito não é argumento. Nunca.
5) Não esqueça: você tem responsabilidade legal pelo que escrever. Mesmo anônimo (o que o editor aceita), seu IP é identificado. E, portanto, uma ordem JUDICIAL pode obrigar o editor a divulgá-lo. Assim, comentários considerados inadequados serão vetados.
OBSERVAÇÃO FINAL:
A CP & S Comunicações Ltda é a proprietária do site. É uma empresa privada. Não é, portanto, concessão pública e, assim, tem direito legal e absoluto para aceitar ou rejeitar comentários.