Por Maiquel Rosauro
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Corsan estava pronta para realizar uma oitiva com membros da empresa, na manhã desta sexta-feira (24), no plenário da Câmara Municipal de Santa Maria. Porém, eles não apareceram. Sobraram críticas nas redes sociais.
O colegiado – formado por Tubias Callil (PL), presidente; Sérgio Cechin (PP), vice-presidente; e Helen Cabral (PT), relatora – recebeu um documento dos advogados da Corsan, solicitando o acesso à integralidade dos registros da CPI e o reagendamento da oitiva. Após consultar o procurador da Câmara, Lucas Saccol Meyne, a comissão acatou o pedido. Logo, uma nova data será marcada para ouvir a empresa.
A CPI busca investigar problemas no abastecimento de água e esgotamento sanitário, suposto uso de subterfúgios e manobras por insuficiências técnicas na solução de problemas dos problemas, fiscalizações, cobranças, atuações abusivas e irregulares da Corsan. O colegiado foi instalado em 25 de fevereiro e o prazo para finalização dos trabalhos é de até 90 dias – com possibilidade de ser prorrogado por mais 30 dias.
Poços lacrados
Mesmo sem oitiva, Tubias não perdeu a oportunidade para dar seu recado nas redes sociais. Ele publicou um vídeo criticando a Corsan por não cumprir a legislação local dos poços artesianos.
Segundo o parlamentar, a empresa insiste em entrar de forma arbitrária nas residências, sem mandado judicial e sem a presença de autoridades competentes, para lacrar poços artesianos. O vereador considera esta atitude um “abuso de poder”.
“Reafirmo: a Corsan não tem o direito de entrar na sua casa sem autorização judicial. Isso é invasão de domicílio e deve ser denunciado. A lei é clara e está valendo. Não aceitaremos que a população seja aterrorizada dessa forma”, postou Tubias.
Legislação
A Lei Complementar 180/2024 e a Lei 6979/2024 – ambas de autoria de Tubias – autorizam a utilização de água de poço artesiano para o consumo humano, desde que essa água seja potável conforme os padrões exigidos e confirmados via análise técnica específica.
Entretanto, a Corsan entende que atua em conformidade com o que determina a legislação. A empresa usa como base a Lei Estadual 10.350/1994 (que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos – o artigo 35, inciso III, determina que é uma infração executar a perfuração de poços ou a captação de água subterrânea sem a devida aprovação) e o Decreto Estadual 55374/220 (o artigo 112 prevê multa a quem executar a perfuração de poços sem autorização prévia).
Além disso, as resoluções dos recursos hídricos 255/2017 e 311/2018 proíbem a captação de águas subterrâneas por poços para abastecimento das populações para consumo humano nas zonas servidas por rede de abastecimento pública e potável.
Em oitiva realizada na Câmara, em 11 de abril, o diretor de Saneamento e Irrigação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), Ricardo Pereira da Silva, afirmou que os poços artesianos não são proibidos, mas existem condições para serem utilizados. Ele explicou que, se a rede passa na frente da casa do usuário, a legislação determina que o imóvel tenha que estar conectado à rede de abastecimento de água.
Dmae de POA, municipal, foi fazer um conserto. Deixou uns 20 bairros sem agua uns dias. Dois ficaram pelo menos 4 dias sem agua. Municipalizar não é solução.