Por Maiquel Rosauro
“O funcionamento do regime democrático demanda eterna vigilância”. É assim que o vereador Werner Rempel (PCdoB) justifica o Projeto de Resolução Legislativa 7/2025, de sua autoria, que propõe retirar parte do poder da Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ), o colegiado mais importante da Câmara Municipal de Santa Maria, por onde tramitam, obrigatoriamente, todos os projetos.
A matéria busca alterar três artigos do Regimento Interno da Câmara (84, 177 e 190). Entre as principais alterações está a previsão de que os pareceres da CCJ, embora terminativos quanto à admissibilidade das matérias, poderão ser suspensos mediante recurso subscrito por ao menos um terço dos vereadores. Esse recurso terá efeito suspensivo e deverá ser apreciado em Plenário antes da votação da proposição principal – inclusive nos casos de urgência.
“Muitas vezes, por maioria de (quatro) votos, a CCJ impede o avanço de proposta legislativa que, submetida ao Plenário, teria destino diverso. Não se está a questionar o acerto ou não da decisão desta relevantíssima Comissão Permanente, mas esta opinião pode e deve ser ratificada pelo Plenário, colegiado soberano de deliberação”, diz Rempel na Justificativa do projeto.
Outro ponto relevante é a autorização expressa para que qualquer vereador solicite vistas de um projeto antes do fim da discussão em Plenário, inclusive para propostas em regime de urgência. Atualmente, há interpretações divergentes sobre essa possibilidade. A proposta deixa claro que o pedido de vistas será único, coletivo e não dependerá de autorização da Mesa ou do Plenário.
Além disso, a proposta prevê que o adiamento da discussão de matérias em regime de urgência só será possível em razão de pedido de vistas.
“Impedir o pedido de vistas em matérias que estejam sob o regime de urgência, sobretudo no caso específico de projeto de iniciativa do Poder Executivo, em que a atribuição de brevidade independe da manifestação do Plenário, equivale a dotar de características quase ditatoriais um instituto regimental absolutamente episódico e extraordinário, configurando pleno desrespeito à independência do Poder Legislativo”, destaca Rempel na Justificativa.
Caso a proposta venha a ser aprovada e altere o Regimento Interno, a tendência é de que beneficie parlamentares da oposição. Nos últimos anos, tem sido comum o Executivo Municipal enviar para a Câmara projetos polêmicos em regime de urgência como forma de evitar um longo debate e até uma possível mobilização da sociedade santa-mariense. Desta forma, as matérias tramitam a jato e limitam a discussão pública.
Embora Rempel seja o autor do projeto, a matéria também conta com o aval de outros sete vereadores que também assinam o texto: Alice Carvalho (PSol), Valdir Oliveira (PT), Helen Cabral (PT), Sidinei Cardoso (PT), Marina Callegaro (PT), Luiz Fernando Lemos (PDT) e Tubias Callil (PL).
No momento, a proposta tramita na CCJ, onde aguarda relatório do vereador Sérgio Cechin (PP).
Resumo da opera. Regimento não pode inovar e fugir muito do que existe na AL e no Congresso.
São 4 vereadores do PT, uma do PSOL, um do PDT puxadinho e um do PCdoB. Um terço. Bota ‘democracia’ nisto. Pedido de vistas é para sentarem em cima do projeto, adiar. Até para as calendas se possivel.