Por Maiquel Rosauro
A Câmara Municipal de Santa Maria realizou uma audiência pública, na noite de quarta-feira (22), que debateu o Projeto de Lei Complementar 13/2025, que busca estabelecer regras rigorosas para a identificação, alinhamento e retirada de fios e cabos em vias públicas da cidade. Como resultado, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de emendas por cidadãos e interessados, visando ao aprimoramento do texto. Os autores das propostas são os vereadores Tony Oliveira (Podemos), Alexandre Vargas (Republicanos) e Adelar Vargas (MDB).
A proposta altera o Código de Posturas do Município (Lei Complementar 92/2012) e obriga concessionárias, permissionárias, terceirizadas e prestadores de serviço (energia elétrica, telefonia, TV a cabo, internet, etc.) a instalar fios e cabos com identificação de propriedade, a manter o alinhamento da fiação e a retirar o material em desuso.
De acordo com a iniciativa, a identificação de propriedade deve corresponder a um código numérico, alfabético ou similar que permita identificar a proprietária do fio ou cabo em caso de fiscalização.
Segundo o vereador Alexandre Vargas, hoje a Prefeitura não consegue notificar diretamente a responsável por um cabo caído por falta de identificação. A Lei Complementar 6210/2018 remete a responsabilidade de notificação à concessionária de energia elétrica (RGE). Com a nova lei, o Poder Executivo Municipal poderá atuar diretamente.
“Nós estamos propondo que essas empresas identifiquem seus cabos (…). Quem vai fiscalizar isso será a Prefeitura, com a identificação dos cabos e notificando essas empresas, dando prazo para elas arrumarem e retirarem os cabos que estão em desuso. Por fim, se não resolver a situação, haverá multa para essas empresas”, disse Alexandre Vargas.
Segurança
A principal justificativa para o projeto é a segurança dos munícipes, especialmente motociclistas, que correm risco de óbito devido a fios soltos na via.
A audiência pública, promovida pela comissão especial presidida por Adelar Vargas, reuniu representantes do Poder Executivo, empresas concessionárias (RGE/CPFL), operadoras de telefonia (Vivo) e órgãos de segurança.
O superintendente do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), Paulo Sérgio da Silva, relatou que de janeiro a outubro deste ano o CIOSP recebeu 135 ligações referentes a fios caídos na via, além de 24 ocorrências de fios energizados da RGE.
“Quando cai na segurança pública é porque vai ter uma ocorrência mais grave, ou alguém vai ser lesionado ou alguém vai estar morto. Então a gente precisa ter um olhar mais sério para isso”, alertou Paulo Sérgio. Ele ainda explicou que o procedimento do CIOSP é isolar a área e, se não houver risco imediato, cortar o fio e recolhê-lo, priorizando a vida humana.
Os autores da proposta já consideram uma emenda para que a identificação seja colocada em lei a cada 3 metros de cabo, para garantir que a identificação não se restrinja apenas ao início do fio.
Oito toneladas de fios recolhidos
O secretário adjunto de Governança, Carlos Vianna, destacou que a Prefeitura já realiza ações conjuntas em parceria com a RGE, Ministério Público e operadoras de telefonia, conhecidas como mutirões de remoção de fios em desuso e realinhamento.
O trabalho, intensificado após um procedimento do Ministério Público motivado por um acidente fatal em Gramado em 2021, resultou na remoção de um volume significativo de material: até meados de 2023, 1,8 tonelada de fios já haviam sido recolhidas; somando os mutirões realizados até outubro de 2025, o quantitativo é de aproximadamente 8 toneladas de fios recolhidos das ruas de Santa Maria.
Vianna assegurou que o planejamento para os mutirões de 2026 já está em andamento, priorizando locais com risco de acidentes de trânsito.
Empresas e regulamentação federal
A RGE, representada pelo supervisor Pablo Porsch e pelo engenheiro Diego de Oliveira (participou de forma online), reforçou que o processo de compartilhamento de infraestrutura é regulado pela Resolução Normativa 1000/2021 das agências reguladoras ANEEL e ANATEL. A obrigação da distribuidora (RGE/CPFL) é fiscalizar e notificar as empresas compartilhantes em caso de irregularidades. Em 2025, a RGE emitiu 213 notificações para mais de 30 empresas em Santa Maria.
Laiana Souza, gerente de relações institucionais da Vivo, participou online e destacou que os cabos da operadora já possuem a identificação na própria capa do cabo e que a empresa cumpre a lei de 2018. Ela enfatizou que a grande dificuldade nacional é a proliferação de redes clandestinas, que não são conhecidas sequer pela concessionária de energia, e que utilizam a infraestrutura dos postes de forma irregular.
O delegado Fermino de Freitas Neto, da Polícia Civil, ressaltou ainda que a questão dos fios é agravada pela ação de bandidos que furtam fios e cabos, danificando a rede. Ele alertou que, em casos de acidentes graves, a responsabilidade civil é solidária entre as empresas.
Com o encerramento do debate, o projeto segue para a fase de recebimento de sugestões. A intenção dos autores é buscar a aprovação da lei ainda este ano.
Se o cabidão perde tempo tratando de problemas que não competem a ele deixa de lado os que são de sua responsabilidade. Cortina de fumaça. Alas, quem irá fiscalizar isto? Executivo?