Por Maiquel Rosauro
A Subcomissão de Ética da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) publicou, nesta quarta-feira (29), parecer que recomenda julgar improcedente e arquivar a denúncia apresentada pela Corsan contra o vereador Tubias Callil (PL) por quebra de decoro parlamentar. O documento sustenta que a ação movida pela empresa no Poder Legislativo de Santa Maria é improcedente.
O relatório da Subcomissão – formada por Werner Rempel (PCdoB), relator, Valdir Oliveira (PT), revisor, e Givago Ribeiro (PSDB), membro – indica que a Corsan, por ser uma “pessoa jurídica de direito privado”, não teria legitimidade para abrir um processo ético-disciplinar contra Tubias.
O parecer também aponta vício de origem ao afirmar que o recebimento da denúncia não competiria à CCJ, além de registrar, em caráter humanitário, que o procedimento avançou durante o período de luto do vereador (a mãe de Tubias morreu enquanto o processo tramitava na Câmara). O documento também critica o presidente da Casa, Admar Pozzobom (PSDB).
“A perda de mandato por quebra de decoro parlamentar exigiria provocação da Mesa Diretora ou de partido político com representação na Casa, o que não ocorreu neste caso. A denúncia teria sido encaminhada unilateralmente pelo presidente, sem consulta ou deliberação da Mesa”, diz o relatório.
Em relação ao mérito da denúncia, a Subcomissão conclui que as manifestações de Tubias sobre a qualidade da água em Santa Maria inserem-se na atividade fiscalizatória do mandato e estão protegidas pela inviolabilidade parlamentar. O documento também afirma não haver provas de interesse particular ou “gato” de água atribuídos ao vereador e considera inadequado que uma empresa alvo de fiscalização mova representação ética contra quem a critica.
“É crucial para esta Subcomissão reafirmar a independência do Poder Legislativo de Santa Maria. Permitir que uma empresa privada, alvo de fiscalização parlamentar, inicie e prossiga com um processo ético-disciplinar contra um vereador que a crítica, configura uma grave ingerência externa”, diz trecho do relatório.
Entenda o caso
A denúncia da Corsan acusa Tubias de quebra de decoro por suposta disseminação de ódio, divulgação de “fake news”, atuação por interesse privado e desvio de água, a partir de publicações e falas do parlamentar sobre a água distribuída na cidade.
A defesa prévia de Tubias negou as acusações, alegou ausência de interesse particular e citou inspeção sem irregularidades em estabelecimento do vereador.
Próximos passos
Com o parecer pela improcedência, a aceitação ou não do documento agora será votada na próxima reunião da CCJ. A tendência é de que o processo seja arquivado.
Novelinha. Em algum momento o Cabidão deveria tratar dos interesses da cidade. Não divulgar ações intestinas e ‘vender’ como se fosse ‘trabalho’.