Por Maiquel Rosauro
A vereadora suplente Lara Prade (Novo) tomou posse na terça-feira (17) em substituição a Luiz Fernando Meneghetti (Novo), na Câmara Municipal de Santa Maria, e já protocolou seu primeiro projeto de lei. A iniciativa busca impedir que pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por feminicídio, estupro ou por integrar organização criminosa atuem em cargos em comissão (CCs) na administração municipal.
O PL nº 10/2919 abrange tanto a administração direta quanto a indireta do município e fixa que a restrição valerá por cinco anos, contados a partir do cumprimento ou da extinção da pena. O texto veda também a concessão e a manutenção de homenagens, honrarias, prêmios e nomeações públicas municipais destinadas a pessoas enquadradas nesses crimes.
O projeto prevê ainda que a administração poderá exigir, antes da nomeação, uma declaração do indicado sobre a inexistência de impedimento e fazer consultas a bases públicas oficiais, observada a legislação sobre proteção de dados. Se o impedimento for identificado depois da nomeação, deverá ser instaurado procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, que poderá resultar na nulidade do ato e na exoneração ou dispensa do nomeado.
Na justificativa, Lara destaca que o projeto não trata de inelegibilidade nem cria restrição para cargos eletivos, limitando-se, segundo ela, à definição de padrões de integridade para nomeações discricionárias na estrutura administrativa.
“A lei municipal não inova em matéria penal, apenas estabelece consequência administrativa para a investidura em funções de especial confiança no âmbito do Município”, diz Lara.
Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito Rodrigo Decimo (PSD).
Resumo da opera. De Novo não tem nada, muito menos ‘direita’.
‘[…] a administração poderá exigir, antes da nomeação, uma declaração do indicado sobre a inexistência de impedimento e fazer consultas a bases públicas oficiais, […]’. Autodeclaração é piada. Alguem vai ter que pesquisar a capivara das criaturas. Sendo que em alguns casos a reabilitação ocorre dois anos o fim da pena.
Que baita bobagem. Como se acontecesse todo dia no municipio.