Por Maiquel Rosauro
A Câmara Municipal de Santa Maria realizou uma sessão extraordinária, na noite desta terça-feira (16), para votar dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Foram aprovados o PL nº 10320/2026, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 7,6 milhões, e o PL nº 10321/2026, que determina o parcelamento de débitos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ambos foram aprovados com 15 votos favoráveis e um contrário, de Luiz Fernando Lemos (PDT).
A Prefeitura ficou inadimplente com o RPPS ao deixar de repassar aportes previdenciários referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2026, o que corresponde a cerca de R$ 6,6 milhões. Com a aprovação do PL nº 10321/2026, o valor em aberto será parcelado em até 24 vezes.
A primeira parcela deverá vencer até o último dia útil do mês seguinte à assinatura do termo de acordo. As demais deverão ser pagas, impreterivelmente, até o último dia útil de cada mês.
Os valores serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), com acréscimo de juros simples de 0,5% ao mês e multa de 0,16% ao dia, limitada a 10%. As mesmas regras de atualização e cobrança também se aplicam às prestações que eventualmente vencerem sem pagamento.
O projeto ainda estabelece que o Município vinculará o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia das parcelas não pagas no vencimento. Essa vinculação deverá constar no termo de parcelamento e em autorização ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, com validade até a quitação integral do acordo.
Na justificativa, o prefeito Rodrigo Decimo (PSD) afirma que a proposta busca regularizar contribuições previdenciárias suplementares devidas pela Administração Direta ao RPPS. O Executivo sustenta que a medida é necessária para assegurar a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento exigido para o recebimento de transferências voluntárias da União, celebração de convênios, contratos e financiamentos junto a instituições públicas federais.
A Prefeitura também atribui o atraso nos repasses a dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município, agravadas pela redução de receitas e pelo aumento de despesas obrigatórias, especialmente as relacionadas ao sistema previdenciário municipal.
Ainda conforme a justificativa, desde 2025 a Administração Municipal vem adotando medidas de contingenciamento, ajuste fiscal e racionalização de despesas públicas. O Executivo cita os Decretos nº 28/2025 e nº 79/2025, este último responsável por instituir o Núcleo Estratégico de Gestão Sustentável da Despesa Pública.
A Prefeitura também menciona a aprovação da Lei nº 7139/2026, que instituiu um novo Plano de Custeio do RPPS, em vigor desde 1º de maio. Segundo o governo municipal, a alteração busca garantir maior equilíbrio atuarial e financeiro ao sistema previdenciário e dar mais previsibilidade aos repasses futuros.
Os valores
O PL nº 10320/2026, aprovado na mesma sessão, funciona como complemento orçamentário ao parcelamento. A proposta autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 7,6 milhões para o pagamento da dívida fundada do Executivo.
Do total, R$ 6,6 milhões serão destinados ao principal da dívida contratual resgatada, enquanto R$ 1 milhão será reservado para outros encargos sobre a dívida por contrato. O recurso sairá da redução de uma dotação vinculada ao aporte para cobertura do déficit atuarial.
Na prática, os dois projetos tratam do mesmo problema: a necessidade de regularizar débitos previdenciários do Município com o RPPS. O PL nº 10321 autoriza o parcelamento e define as regras de pagamento, enquanto o PL nº 10320 abre espaço no orçamento para viabilizar a operação.
Empurrando com a barriga e ‘dando um jeitinho’.