Há cerca de mês e meio, a seção gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou audiência pública com a participação de diversas entidades da sociedade civil do Estado.
A partir desse encontro, surgiu um conjunto de “oito medidas de urgência para a Segurança Pública do RS”. Bueno, constituído em documento, as sugestões foram encaminhadas ao Governo do Estado.
É possível discordar de uma ou outra. Ou até de todas. Mas ignorá-las talvez não fosse conveniente. Para quem está interessado, elas estão a seguir:
“MEDIDAS DE URGÊNCIA PARA A SEGURANÇA PÚBLICA DO RS
- Unificar as Secretarias de Segurança Pública e de Justiça e Direitos Humanos, transformando-as em Secretaria de Segurança Pública, Justiça e Direitos Humanos. JUSTIFICATIVA: assim, a infraestrutura será adequadamente equalizada de acordo com as reais necessidades, atacando a raiz dos problemas de (res)socialização;
2. Incorporar o DETRAN à Secretaria de Segurança Pública, Justiça e Direitos Humanos. JUSTIFICATIVA: Constituição Federal, art. 144, §10º, inciso I. Os crimes andam sobre rodas, como tráfico, roubo, receptação e seqüestros. Além disso, poder-se-á utilizar a verba de propaganda do DETRAN direcionada para redução de todo tipo de crime, consequentemente, violência no trânsito;
3. Integrar as imagens das empresas de segurança privada à secretaria de segurança pública;
4. Solicitação de apoio logístico e de inteligência ao Comando Militar do Sul. JUSTIFICATIVA: o Exército possui carros blindados, organização administrativa de excelência e mapeamento da fronteira do estado por onde entram armas e drogas;
5. Identificar os líderes das facções criminosas que dominam os presídios estaduais, com auxílio da Polícia Federal, e realizar sua transferência para prisões federais de maior segurança;
6. Construir-se um presídio por comarca. JUSTIFICATIVA: facilitação da logística entre as Varas Criminais e de Execução Criminal e os presídios, bem como a divisão da responsabilidade pela (res)socialição do indivíduo com a comunidade que falhou em sua formação, sendo as vagas destinadas a presos que cometessem crimes ou comprovassem morar na região, afastando os presos do convívio com facções criminosas que dominam os presídios existentes e que cooptam novos membros entre os detentos. FINANCIAMENTO: os recursos serão advindos do Fundo Penitenciário Nacional (vide ADPF-347 que declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro) para a construção de novas unidades prisionais na sede de cada comarca, bem como modernização e ampliação das existentes, executando, assim, a municipalização dos presídios para crimes de menor potencial ofensivo;
7. Intensificar a pressão política para redistribuir, equitativamente, os recursos das receitas federais e estaduais, para que os municípios obtenham maiores recursos a serem investidos na formação dos jovens. JUSTIFICATIVA: o prejuízo gerado pela violência no país é de R$207 bilhões (em 2014) e, no Rio Grande do Sul é de R$13 bilhões (2014);
8. Alterar o método de promoção na Brigada Militar para motivar a tropa. SUGESTÕES: criar-se condições para que o Soldado, detentor de curso superior, através concurso interno, tenha possibilidade de se tornar Oficial; e excluir/reduzir a possibilidade de promoção cujo critério subjetivo (político, por exemplo) tenha maior impacto que o objetivo.”
Medidas para inglês ver. OAB é um lobby poderoso no congresso, o quarto maior partido na Câmara e mais de 20 senadores. Pior, atua em dois poderes, no legislativo e no judiciário. É uma autarquia “sui generis, única que não é fiscalizada pelo TCU. Exemplo de lobby? Os advogados conseguiram um grau de detalhe impressionante no Novo Código de Processo civil no que diz respeito aos honorários. Um dos artigos chega a ter 19 parágrafos. Mas se alguém chamar do que é não gostam. A corporação tem o ego grande e sensível.
Ressocialização acontece em muitos poucos casos. Não resolve o problema do criminoso profissional. Não vai mudar a curto prazo.
Medida 1: Os menores infratores estão vinculados a secretaria dos direitos humanos, querem jogar o assunto junto com a segurança pública. Junto vão os idosos, os consumidores, a comunidade LGBT, etc. Por que sugeriram esta manobra administrativa? Porque teriam que falar em rever o ECA e aí a ideologia não deixa, melhor falar em algo cosmético.
Medida 2: A grande maioria que anda sobre rodas não é criminoso. Propaganda não diminui crime. A tentativa é unificar orçamento e tirar dinheiro do DETRAN e colocar na segurança.
Medida 3: As imagens da segurança privada são particulares. Invadir a privacidade das pessoas não resolve o problema. Caso as empresas de segurança necessitem, chamarão a polícia como sempre fizeram.
Medida 4: Perguntem ao Comandante Militar do Sul como está o orçamento dele. Armas e drogas também entram por Santa Catarina, entram no Brasil por outros estados. E a “fronteira” catarinense é responsabilidade da Brigada e Polícia Civil. Medida inócua.
Medida 5: No meio policial todos sabem quem são os líderes.
Medida 6: Falam em construir mais presídios agora. Amanhã, baixada a poeira, vão começar com “prende-se demais no Brasil”, “Brasil é a terceira população carcerária”, “a maioria não foi condenada” (querem que gente com muitos homicídios e latrocínios nas costas fiquem soltos; até “transitar em julgado”, o que leva tempo). Falam em “ressocialização” mas não dizem nada do sistema de progressão de regime que está quebrado. Pior, não existem recursos para construir presídios no número que seriam necessários.
Medida 7: Sugeriram um novo pacto federativo. Coisa fácil de fazer.
Medida 8: Proposta (como muitas outras) sem garantia nenhuma que dará resultado. Há 30 anos atrás, como era a estrutura da Brigada e qual era o estado da segurança pública? Não foi a estrutura da polícia que fez com que a situação piorasse. Querem copiar o sistem americano por motivos ideológicos. Hoje um soldado através de seleção interna pode fazer o curso de técnico em segurança pública ficando habilitado para promoção a segundo sargento. Dali pode chegar a primeiro tenente. Bacharéis em direito fazem concurso separado e entram como capitães. Fazendo cursos internos podem chegar a coronéis. Curso superior? Santa Catarina exige curso superior para soldado. Bom? Teve gente que entrou apresentando diploma de teologia. Ser teólogo vai fazer alguém melhor policial? Sujeito larga o seminário e resolve ser PM! Mais, unificar policia ou tornar civil não resolve. Itália tem 4 polícias separadas e uma delas é parte integrante das forças armadas. Nos Estados Unidos existe a polícia municipal, a estadual e no mínimo duas federais.
OAB cuidando da segurança é raposa cuidando das galinhas. Se querem colaborar, dêem um jeito no judiciário que também não está lá estas coisas.