CÂMARA. Novo Regimento Interno define os trâmites que podem levar à perda de mandato dos vereadores

Por MAIQUEL ROSAURO (texto e foto), da Equipe do Site

Os vereadores santa-marienses discutem na sessão desta quinta-feira (16) a reforma do Regimento Interno da Câmara. Há diversas modificações, sobretudo, em relação a sanções éticas. A última revisão no documento ocorreu há cinco anos.

O projeto com as alterações foi desenvolvido por uma comissão criada em 18 de abril e formada pelos vereadores João Ricardo Vargas (PSDB), presidente; Valdir Oliveira (PT), vice; e Francisco Harrisson (PMDB), relator. No total, foram 120 dias de análise (prorrogados por mais 60 dias), 58 reuniões e 464 horas de trabalho.

“Entre as principais alterações está a inclusão do Código de Ética Parlamentar no Regimento Interno”, explica Vargas.

Na prática, o novo Regimento estabelece o passo a passo que deve ser seguido no caso de um vereador incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem da Câmara, estando sujeito a sanções como: censura, suspensão por 60 dias e perda de mandato. Há também o rito que deve ser seguido no caso de abertura de um Processo Disciplinar.

Outra mudança irá atender a um pedido dos homenageados em Expediente Nobre: a possibilidade de realizar um agradecimento na tribuna. Hoje, os agraciados não podem se manifestar. Pelo novo texto, será facultado o uso da palavra por até cinco minutos.

Também haverá uma redução na quantidade de moções apresentadas por ano, modificação na nomenclatura de duas Comissões Permanentes e mudança no tempo de licença-maternidade das vereadoras (confira detalhes abaixo), entre várias outras atualizações.

Após ser aprovado em Plenário, o novo Regimento Interno entrará em vigor em 2018. Vargas, que é coronel da reserva da Brigada Militar, promete firmeza no cumprimento das novas regras do Legislativo.

“Vamos zelar desde o início para que as novas alterações sejam efetivadas. Se não for desse jeito, as regras não são seguidas”, afirma o vereador.

Para conferir o atual Regimento Interno, clique AQUI. Para acessar o projeto do novo Regimento, clique AQUI.

CONFIRA ALGUMAS DAS ALTERAÇÕES PREVISTAS

Licença-maternidade e paternidade

Regimento atual:

Licença-maternidade à Vereadora pelo prazo de até cento e vinte dias;

Licença-paternidade a Vereador pelo prazo de cinco (05) dias consecutivos.

Novo Regimento:

Licença-maternidade à Vereadora pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

Licença-paternidade a Vereador pelo prazo de 05 (cinco) dias consecutivos.

Comissões permanentes:

Regimento atual:

I. Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar – sete membros;

II. Comissão de Orçamento e Finanças – cinco membros;

III. Comissão de Educação, Cultura e Lazer – sete membros;

IV. Comissão de Saúde e Meio Ambiente – sete membros

V. Comissão de Direitos Humanos e Cidadania – sete membros;

VI. Comissão de Políticas Públicas e Assuntos Regionais e Distritais – sete membros.

Novo Regimento:

I. Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar – sete membros;

II. Comissão de Orçamento e Finanças – cinco membros;

III. Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Inovação – sete membros;

IV. Comissão de Saúde e Meio Ambiente – sete membros;

V. Comissão de Direitos Humanos e Cidadania – sete membros;

VI. Comissão de Segurança, Políticas Públicas, Integração e Assuntos Distritais – sete membros.

Moções:

Regimento atual:

O requerimento de moção aprovado ficará limitado a 15 (quinze) por ano para cada Vereador (a).

A discussão será feita pelo autor do requerimento e por um vereador (a) contrário, quando houver.

Novo Regimento:

O requerimento de moção aprovado ficará limitado a 05 (cinco) por semestre para cada Vereador (a).

A discussão será feita pelo autor do requerimento no tempo de 10 (dez) minutos e por 03 (três) minutos para os demais vereadores (a).