MINISTÉRIO PÚBLICO. Por não ter feito obras na Santa Marta, Estado tem que pagar multa. Já são R$ 4,8 milhões

Acabo de receber, e publico, nota distribuída pela assessoria de imprensa do Ministério Público em Santa Maria. O texto é de Maurício Araújo. Acompanhe:

“MP requer que o Estado pague multa de quase 5 milhões

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, visando a regulamentação do loteamento Fazenda Santa Marta. O Estado do RS não cumpriu a sentença obrigatória, e deveria ter concluído as obras até dia 21 de janeiro de 2008, sob pena de multa diária de dez salários mínimos.

O Promotor de Justiça Especializada de Defesa Comunitária, João Marcos Adede y Castro, que ajuizou a execução, requer que o Estado pague a multa diária prevista na sentença. Como as obras não foram acabadas no prazo estabelecido, a quantia que deve ser paga até o momento é de, aproximadamente, quatro milhões e oitocentos mil reais. O valor poderá aumentar conforme o tempo, pois não foram consideradas as parcelas que estão vencendo.

O Estado também deveria ter finalizado algumas obras que estavam na sentença, como redes de esgoto, iluminação pública e redes de telefonia. Do mesmo modo, precisava apresentar a certidão de regularidade do loteamento, a certidão do registro imobiliário, a licença de regularidade ambiental e os contratos de compra e venda. No entanto, nada foi feito.

Para responder essas questões, o Estado foi intimado várias vezes para provar a regularização do loteamento, com o cumprimento das obrigações impostas. Porém, não se manifestou sobre o caso e recusou-se até mesmo a indicar um prazo mínimo para o início das obras de regularização.”

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