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NEGÓCIOS. Prefeito edita decreto e, no ‘Black Friday’, comércio santa-mariense pode abrir a qualquer hora
O escriba teve acesso ao decreto, assinado ainda em 16 de setembro, através do qual, por conta da possibilidade aberta pelo Código de Posturas, e sem prejuízo a qualquer outra legislação, o prefeito Jorge Pozzobom editou decreto em que, por 24 horas, será possível abrir o comércio a qualquer hora.
No caso, o dia é 29 de novembro, quando acontece a promoção “Black Friday”, que proporciona uma série de promoções, garantindo faturamento ao comércio e a concomitante arrecadação de tributos municipais.
O decreto está abaixo. Confira:
Artigo da lei orgânica só menciona a possibilidade de emitir decretos. Ou seja, legalidade do decreto pode ser discutida. Porém não é o mais importante. Adesão e resultado é o que se espera para ver. Sem mencionar as implicações para segurança pública.