HABITAÇÃO. Drama das famílias de ‘beira-trilhos’ ganha espaço em audiência pública na Assembleia

Por Francis Maia / Da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa

Na audiência pública que analisou nesta terça a situação dos moradores que vivem à margem da ferrovia em Santa Maria, conhecidos como “beira-trilhos”, a procuradora da República da 4ª Região, Bruna Pfaffenzeller, informou que as ações de reintegração de posse estão suspensas até a próxima quinta-feira, dia 31, e sugeriu prioridade ao DNIT para o trecho da cidade e ao Judiciário, que suspenda as ações de reintegração que ameaçam 213 famílias identificadas como moradores da faixa de domínio da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, RRFSA.

O assunto entrou em debate na audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais por proposição do deputado Beto Fantinel (MDB), que destacou a insegurança das famílias diante das ações judiciais e até mesmo da incerteza sobre o número de moradias ao longo das faixas de domínio, as áreas de risco dos trechos por onde circulavam os trens da antiga ferrovia no espaço urbano e que ao longo dos últimos 50 anos foram recebendo autorização para acomodar famílias vinculadas aos ferroviários, situação que se repete em outras cidades gaúchas.

Com a extinção da ferrovia, a atual concessionária, a Rumo Logística, vem buscando regularizar essas áreas, o que envolve aspectos jurídicos, urbanísticos e sociais. Fantinel defendeu a Regularização Fundiária Urbana, REURB, como solução para as famílias de Santa Maria, tendo em vista a disposição do governo estadual em adotar essa modalidade.

A procuradora da República da 4ª Região, Bruna Pfaffenzeller, fez o histórico da situação das famílias “beira-trilhos” em Santa Maria desde 2017 e a partir de 2019, quando o DNIT promoveu visita a todos os acessos para identificar a faixa de domínio e sua metragem, fazendo também levantamento socioeconômico e estudo técnico, uma vez que lei federal permite a utilização do REURB pelas famílias comprovadamente vinculadas aos locais. As lacunas estão na metragem da faixa de domínio, que é definida em 15 metros pelo DNIT e isso obriga analisar toda a extensão de faixas para evitar futuras injustiças sociais, afirmou a procuradora. Ela informou que das 418 ocupações em Santa Maria, 122 estavam fora da faixa de domínio, 396 estavam na faixa de domínio, sendo 83 delas regularizadas. O empenho das autoridades federais, adiantou, é no sentido de regularizar a situação das 213 ocupações restantes.

Santa Maria é projeto piloto

Pela Concessionária Rumo Logística, Giane Custódio explicou que o inquérito civil de Santa Maria é “piloto” e objetiva investigar o problema e achar soluções efetivas. Uma das lacunas do problema está na metragem da faixa de domínio, uma vez que a RFFSA não deixou histórico de plantas para consulta e erros foram cometidos ao longo do tempo, explicou Custódio, que espera uma solução através desse diagnóstico que passa pelo DNIT, que é o atual proprietário das faixas de domínio, e a ANTT, que é a agência que fiscaliza o contrato de concessão.

“A RUMO não tem a propriedade desses terrenos”, disse ela, que para regularizar as áreas, desde as cercas e plantações até as construções, depende de uma solução em conjunto com esses dois entes federais, “para isso precisamos informação correta da faixa de domínio e entender em quais trechos ferroviários estão localizadas”. Também o Ministério Público Federal e a Justiça Federal acompanham esse tema, através do Fórum Interinstitucional da Moradia do TRF4.

O coordenador geral de Patrimônio Ferroviário, Ariston Ayres Rodrigues, detalhou a situação do departamento depois da extinção da RFFSA e a transferência do seu acervo ao DNIT, em 2007. Disse que a adesão de servidores da Rede ao programa de demissão voluntária deixou os três escritórios da região Sul deixou o DNIT “sem esse conhecimento, que não foi transmitido” e em razão disso, o setor busca sensibilizar a Superintendência para a formação de um corpo técnico para auxiliar a Diretoria do Patrimônio Ferroviário.

Sobre as faixas de domínio, explicou que grupo técnico entre DNIT, ANTT e Ministério de Infraestrutura já definiu uma Instrução Normativa sobre os procedimentos, publicada no ano passado, e agora aguarda contratação de profissionais de engenharia e conhecimento em georeferenciamento, o que deverá ocorrer até maio, e também para o trabalho de escritório.

Informou, ainda, a respeito das faixas de domínio, que tanto o município quanto o estado tem que estar nesse projeto, “a faixa de domínio em algum momento foi desapropriada” e com base em lei federal “o município tem autonomia para fazer projeto e regularizar o loteamento, mas não na faixa de domínio…”

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