Da Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Restinga Sêca / Com foto de Reprodução
Na próxima semana, junto à cerimônia oficial de abertura da 6ª ExpoRestinga, no dia 4, ocorrerá o lançamento do programa de Microcrédito Produtivo Orientado, intitulado “Juro Zero”, instituído a partir da Lei Municipal nº 3.807/2022, sancionada em 14 de junho deste ano e Decreto Municipal nº 43/2022.
O referido programa autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME), Agroindústrias Familiares, profissionais autônomos, mediante cumprimento de condições específicas.
Alguns dos requisitos para adesão ao programa são a não restrição de crédito junto ao SPC/Serasa; não possuir débitos com a Fazenda Municipal e estar enquadrado na Lei Complementar Tributária 123/2006 (faturamento de até R$360 mil/ano).
Os valores disponíveis para estas categorias partem de R$500 até R$10 mil, sem cobrança de taxa de juros a estes. Ao efetuar o pagamento das 10 primeiras parcelas, sem atraso, as duas últimas serão quitadas pela Prefeitura de Restinga Sêca. A empresa responsável pelo atendimento inicial, a partir do dia 7, será a Imembuí Microfinanças, de Santa Maria.
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