PONTES E ESTRADAS. Projeto de Pimenta, em fase final de tramitação, obriga DNIT a fazer vistoria anual
A proposta do petista Paulo Pimenta (PT) tramita em caráter conclusivo. Isto é, depende apenas de aprovação de comissões temáticas para entrar em vigor – a menos que ocorra recurso, o que pode ocorrer só em circunstâncias especiais.
Dito isto, falta apenas a chancela da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para que se transforme em lei. O quê? Confira no material distribuído pela assessoria do parlamentar, com texto e foto sda Agência Câmara de Notícias. A seguir:
“Comissão aprova fiscalização periódica das estradas pelo Dnit
A Comissão de Viação e Transportes aprovou Projeto de Lei 7400/10, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que torna o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) responsável por vistoriar anualmente as rodovias federais e as obras rodoviárias – como pontes e viadutos -, para apontar seus problemas.
Segundo o texto, se forem constatados danos, o Dnit terá de tomar medidas reparadoras urgentes ou de curto e médio prazos.
O relator da proposta, deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), acompanhou o parecer favorável apresentado na última legislatura pelo ex-deputado Chico da Princesa.
Para ele, as obras inacabadas e rodovias em mau estado demonstram a ausência de uma lei mais explícita na cobrança de fiscalização sobre a conservação das estradas. “A falta das medidas preventivas indispensáveis impõe a criação de um sistema regular de avaliação do estado das rodovias”, defendeu.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo, rito pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.”
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