O jornalista Fernando Rodrigues, da Folha de São Paulo e do Universo Online, revela: após a sanção da lei, aprovada ontem pelo Senado, pela Presidente da República Dilma Rousseff, em 180 dias o preceito estará em vigor e os requerimentos de dados poderão ser feitos inclusive por E-MAIL. Mais simples e de acordo com os tempos, cá entre nós, é virtualmente impossível.
Mas, do que se está escrevendo? Da Lei do Acesso, que coloca o Brasil junto aos vanguardeiros do planeta. Acaba o odioso segredo que cerca um punhado de documentos públicos, muito deles por toda a eternidade. Agora, há prazos. E bem razoáveis, permitindo que se conheça melhor a história do País e de suas autoridades e dos atos que interessam à cidadania. Para exemplificar, os documentos qualificados como “ultrassecretos” são os únicos que, se renovada (por uma única vez) o sigilo, assim se poderá se manter pelo máximo de 50 anos. Nos demais casos – inclusive nos chamados de “secretos” – em muitíssimo menos tempo já estarão disponíveis.
O próprio Rodrigues explica muito bem direitinho do que é, e tudo o que cercou a discussão que já durava quase uma década, com imensas dificuldades enfrentadas no Parlamento e, claro, no Palácio do Planalto. Confira, a seguir:
“Aprovada Lei de Acesso; acaba o sigilo eterno…
… O plenário do Senado aprovou hoje (25.out.2011) a lei de Direito de Acesso a Informações Públicas. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e não foi alterado pelos senadores. Segue agora para sanção presidencial.
A votação foi um raro momento de cooperação entre os partidos. Senadores de diversos partidos, governistas e oposicionistas, falaram a favor do texto. Entre eles Humberto Costa (PT-PE), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Demóstenes Torres (DEM-GO) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Antes da aprovação do projeto, foi votado texto substitutivo de Fernando Collor (PTB-AL), que propunha alterar o texto da Câmara para manter a possibilidade de sigilo eterno. Collor foi derrotado: 43 votos contra sua proposta e 9 a favor. Em seguida o projeto da Câmara foi colocado em votação e aprovado.
Esse resultado faz o Brasil ser o 89º país a ter uma lei de acesso a dados públicos, segundo levantamento mundial do especialista em liberdade de informação Roger Vleugels. Entre os países latino-americanos, país é o 19º a ter uma lei dessa natureza.
Após sanção da presidente Dilma Rousseff, a lei extinguirá oficialmente a possibilidade de dados públicos serem mantidos em sigilo eterno – renovações sucessivas de sigilo, até agora permitidas pela regra em vigor.
A medida valerá em todo o território nacional, para todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal) e para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). São raros os países que têm uma legislação tão ampla. A partir da publicação da lei, haverá um prazo de 180 dias para que ela entre em vigor e que os entes governamentais passem a cumpri-la…”
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