E O ORÇAMENTO, HEIN? Pelo jeito, só em fevereiro

O fato: só depois de fazer a lambança (se bem que há outras teorias, como você já leu AQUI), ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fuchs, disse que sua decisão não impediria a votação do Orçamento – que poderia ser feita independentemente da solução cronológica para a votação dos vetos dos Presidentes a matérias aprovadas no Congresso.

Aí, já era tarde. Os prazos foram às cucuias e o parlamento entrou em recesso sem votar o Orçamento da União para 2013. O cenário mais provável é a apreciação em 5 de fevereiro. Mas isso dá um problemaço. Não para as despesas correntes, porque o governo está autorizado, por lei, a utilizar 1/12 das receitas. Mas, e os investimentos? Esses estarão paralisados até lá, pelo menos. Sobre essa encrenca toda e a busca de uma solução, acompanhe material produzido e publicado originalmente no sítio especializado Congresso em Foco ainda na sexta-feira. A reportagem é de Fábio Góis. A seguir:

“Governo busca alternativa para votar Orçamento…

… O relator do orçamento federal de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), negou nesta sexta-feira (21) já haver acordo para que o projeto da lei orçamentária seja aprovado por parlamentares da Comissão Representativa do Congresso, colegiado de 28 integrantes que responde pelo Parlamento em períodos de recesso. Embora não descarte totalmente a possibilidade, o próprio Jucá disse considerar essa a menos provável das soluções aventadas pelo governo para contar com todo o montante orçamentário reservado para o próximo ano.

O relatório final da peça orçamentária foi aprovado … pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas não pode ser levado a plenário, como queria o governo, para ser votado antes do prazo constitucional de 22 de dezembro. Em valores globais, a estimativa de receitas definida pela CMO é de R$ 2,2 trilhões, dos quais R$ 610 bilhões reservados para o refinanciamento da dívida pública. O impasse quanto ao orçamento obriga o governo a contar a cada mês apenas com o duodécimo, ou seja, a 12ª parte dos recursos orçamentários previstos para gastos correntes (como pagamento de salários, despesas de manutenção etc.). O Executivo ficaria, assim, impedido de utilizar verbas de investimento.

Jucá disse que “trocou ideias” sobre o assunto com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e que nada pode ser descartado. “Estamos analisando todas as alternativas. A possibilidade mais concreta é votar o orçamento somente em 5 de fevereiro, mas estamos estudando outras alternativas. A questão é muito simples e direta: o Brasil não pode ficar três meses sem o investimento das estatais, do governo, do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]”, ponderou. Ele lembra que o governo já precisará fazer face a despesas significativas, decorrentes do aumento do salário mínimo (elevado para R$ 674,96 a partir de janeiro), dos efeitos das desonerações fiscais e dos compromissos de reajuste com diversas categorias do funcionalismo…”

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