SOSSEGO. A ÍNTEGRA da sentença que condenou a prefeitura. E saiba quem (e como) pode ser indenizado

A sentença é de 21 de maio. Foi tornada pública só agora, quase três meses depois. Objetivamente, a decisão da juiza Eloisa Helena Hernandez de Hernandez, da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, reconhece – em ação impetrada pelo Ministério Público –a responsabilidade (“irrefutável”) da Prefeitura pelo sossego público. Mais: no caso concreto, o município é sentenciado a pagar R$ 200 mil de indenização, recurso a ser carreado para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

O mais, digamos, incisivo na condenação está em que a Prefeitura também deve indenizar os lesados pelo desassossego público. Como isso se dará, foi a dúvida do editor, ao saber da história e ler a decisão. Pois bem, eles terão que se habilitar, na hora da execução da sentença. O que, por sinal, não tem data, na medida em que, inevitavelmente, haverá recurso. Mesmo que não haja, porém, o caso será (por conta da lei) reexaminado no Tribunal de Justiça.

Mas, afinal, qual foi a decisão? A seguir, você confere a parte em que isso está discriminado e, lá embaixo, você tem um linque para acessar a ÍNTEGRA da sentença. Nela, em 12 laudas, é possível conferir as argumentações do Ministério Público e a defesa da Prefeitura. Acompanhe:

“…Julgo parcialmente procedente a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo Ministério Público para condenar o Município de Santa Maria a

a) realizar fiscalização administrativa, por meio de agentes devidamente qualificados e equipamentos adequados, e reprimir a prática de atos de poluição sonora/perturbação do sossego público nesta cidade, devendo adotar as medidas administrativas cabíveis para a apuração da responsabilidade dos causadores da poluição, lavratura de auto de infração, imposição de sanção administrativa e encaminhamento à autoridade policial de notícia de eventuais infrações penais para a persecução penal;

b) manter e divulgar na imprensa local (emissoras de rádio e jornais) número de telefone a fim de que a comunidade possa noticiar a prática de perturbação do sossego público/poluição sonora aos agentes municipais incumbidos da fiscalização, serviço que deverá funcionar em formato de “disque-denúncia”, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana;

c) providenciar relatórios com os resultados das fiscalizações feitas e as providências adotadas, devendo mantê-los à disposição de eventuais interessados;

d) pagar indenização pelos danos ambientais patrimoniais e extrapatrimoniais difusamente considerados, fixada em R$200.000,00, devidamente corrigida pelo IGP-M e com incidência de juros de 1% ao mês a contar da publicação desta decisão, a ser revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, instituído pela Lei Municipal nº 4.171/98; e

e) indenizar os cidadãos lesados pelos danos morais causados em decorrência da poluição sonora na Av. Presidente Vargas, entre as ruas Duque de Caxias e Floriano Peixoto; Av. Fernando Ferrari, no trecho entre o Monet Plaza Shopping e as ruas Tamanday, José Mariano da Rocha e Travessa Cassel; e entorno da Praça Saturnino de Brito, no período de 2011 a 2013. A efetiva comprovação de eventuais danos individuais e a sua quantificação deverão ser apuradas em liquidações individuais por artigo (art.475,E do CPC)…”

PARA LER A ÍNTEGRA DA SENTENÇA, CLIQUE AQUI.