PEDIDO. Entidade empresarial quer veto de Schirmer a projeto que libera barulheira

Como em outros projetos importantes, só mesmo a Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Santa Maria (Cacism) se mexe, objetivamente, para resguardar os interesses da cidadania. Depois de aprovado, pela quase unanimidade – apenas a pepista Sandra Rebelato votou contra – dos edis, foi à sanção do prefeito Cezar Schirmer o projeto que libera o som, em qualquer volume durante o dia e mais ou menos limitado à noite, nos templos religiosos da boca do monte.

Vai na contramão da civilidade e da própria saúde pública (basta ouvir um técnico de som para saber). Mas, enfim, foi aprovado. Agora, resta a possibilidade de veto do comandante do Executivo – ainda que este possa ser derrubado, depois, pelos edis. É exatamente a manifestação de Schirmer que pede a Cacism, como você pode verificar no material produzido pela assessoria de comunicação da entidade. A seguir:

“CACISM pede o veto ao projeto que libera poluição sonora

Aumento da poluição sonora – com liberação total durante o dia e aumento significativo no período noturno – e restrições aos direitos individuais dos cidadãos são alguns dos prejuízos a serem absorvidos pelos santa-marienses com a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 7418/2010, de autoria do vereador Isaías Romero (PMDB). Esse é o entendimento da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Santa Maria (CACISM), que expressou sua contrariedade à medida que altera o Código de Posturas, Capítulo da Moralidade e Sossego, em correspondência ao prefeito Cezar Schimer.

O ofício 211/DIR/2010, encaminhado ontem, fundamenta acerca dos malefícios acarretados com a aprovação pela Câmara de Vereadores e propõe que o projeto seja vetado pelo prefeito.

Conforme o documento encaminhado à prefeitura:

“A Lei Complementar 003/2002, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, proíbe a perturbação do bem-          estar público ou particular com sons e ruídos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que      ultrapassem os níveis permitidos para diferentes zonas e horários. O projeto, agora aprovado, pretende que a proibição de perturbação não seja aplicada aos templos religiosos.

A legislação atual diz que os templos deverão atender o limite de emissão sonora de 60db entre 7h às 22h e de 40dB no período entre 22h e 7h. Agora, os templos de qualquer culto poderão emitir sons sem limitação de intensidade nos períodos das 7h às 22h, e aumentar de 40dB para 60dB o limite de emissão sonora entre 22h e 7h.

Denúncias individuais não serão aceitas. O projeto restringe e dificulta a denúncia de cidadãos que se sintam prejudicados pela excessiva emissão de ruídos por templos de qualquer culto. Agora, para que a fiscalização seja acionada, o denunciante terá de colher mais de 50% das assinaturas dos moradores que residem em um raio de 100m do emissor do ruído. 

Por fim, também está liberando o cumprimento dos limites de emissão sonora para os eventos, campanhas e comemorações religiosas, sem especificar os eventos, dando margem para qualquer tipo de interpretação, dificultando o controle pelo órgão competente. 

Na prática, o conjunto de alterações legislativas, já aprovadas naquela casa, indica o aumento dos níveis de poluição sonora em Santa Maria, e não a sua diminuição. Na oportunidade, nos manifestamos junto ao presidente Paulo Denardim, justamente levando todos esses dados acima explicados. 

Quanto à restrição de denúncias individuais pelos cidadãos com o sossego perturbado, entendemos que o dispositivo que limita a denúncia a coleta de assinaturas fere os direitos individuais do cidadão lesado. 

O art. 5º da Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, e em seu inciso VI garante a liberdade religiosa: 

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 

Da forma como foi aprovada a modificação do Código de Posturas, os abusos na perturbação ao sossego alheio terão respaldo na prática religiosa.

Santa Maria é tratada como Cidade Cultura pela diversidade de nosso povo, o que se verifica também através da multiplicidade de cultos que aqui são praticados por descendentes de etnias das mais distintas origens, reconhecidos pela CACISM como importantes. Mas a liberação de emissão de sons por parte de tempos não colabora com o clima de paz que hoje se vive em nossa cidade.

Em nossa cidade, há centenas de templos destinados a práticas religiosas, que funcionam com uma diversidade imensa de horários. Há que se atentar para o fato de que, cada vez mais, se faz uso de alto-falantes, instrumentos musicais e caixas de som potentes, fazendo com que essas centenas de templos, sem isolamento acústico, gerem ruídos e transtornos aos vizinhos.  

Tendo em vista os argumentos aqui trazidos, a CACISM vem à Vossa Excelência manifestar a sua contrariedade quanto à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 7418/2010, por nada acrescentar para o bem estar dos cidadãos de Santa Maria, significando, sim, um verdadeiro retrocesso em nossa cidade após conquistas conseguidas, inclusive, na sua administração, no que diz respeito ao espaço público e um convívio regrado entre os cidadãos.”

O presidente da CACISM, Paulo Ceccim, já havia se manifestado contrário à aprovação em reunião como o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Denardin, em 7 de dezembro. Agora, a expectativa está voltada à decisão do chefe do Executivo. “Acreditamos que o prefeito será sensível aos argumentos apresentados e escolherá o que melhor atende aos interesses da população como um todo. Liberdade religiosa implica, também, em preservar o sossego e o bem estar públicos, respeitando às limitações nas emissões sonoras”, afirma Ceccim.”

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