GREVES. A leniência do Congresso provocou decisão do Supremo, sobre as paralisações no serviço público
Não é o primeiro caso. Nem talvez o último. O fato é que muitos dispositivos da Constituição de 88 necessitavam de regulamentação. Um deles foi a questão do número de vereadores de cada comuna. Quem acabou resolvendo, três eleições atrás, foi o Supremo Tribunal Federal. Só agora, ano passado, os congressistas trataram do assunto, retomando, no caso de Santa Maria, a possibilidade de 21 edis.
Outro é a regulamentação das greves no serviço público. À falta de decisão do parlamento, que foi leniente, tanto quanto naquele quanto neste caso, o STF decidiu aplicar aos trabalhadores públicos a mesma regra que disciplina o direito de greve no setor privado. Pode não ser a única, mas esta certamente é uma das causas da balbúrdia legal que cerca os movimentos paredistas em curso no País.
Vai mudar? Bem, é o que cobra, com razão, o senador tucano Aloysio Nunes Ferreira, de São Paulo. Mas ele próprio parece não ter muita esperança, como você pode conferir na reportagem de Paulo Sérgio Vasco, com foto de Marcos Oliveira, da Agência Senado. A seguir:
“Aloysio Nunes cobra regulamentação do exercício de greve no serviço público
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou nesta quarta-feira (22) que o Congresso Nacional deve ao país uma lei que regulamente a realização de greves no setor público. A Constituição de 1988 fará 24 anos em outubro e o Brasil ainda não conta com uma regulamentação do tema, observa Aloysio Nunes, autor do PLS 710/2011, que disciplina o exercício do direito de greve previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição.
O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi redistribuído ao senador Pedro Taques (PDT-MT) para emitir relatório.
– A Constituição diz que o direito de greve deve ser exercido nos termos de lei específica. O meu projeto trata dos limites que devem ser mantidos, mas também, e sobretudo, é inovador ao criar mecanismos de negociação necessários e formas de composição via conciliação e arbitramento, que poderão ser aplicadas para evitar a deflagração de greve – afirmou Aloysio Nunes em entrevista à Agência Senado…”
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Não entendo. Os que aí estão, sempre defederam melhores salários e redução da jornada de trabalho! É muito fácil ser unha. Mas ser ferida é complicado. Tem coisas mais importantes para debater no país. A lei de greve deve ser a última; ou vão fazer que nem os “milico”??????????? Bater nos grevistas. Os tempos são outros pessoal!!!!!!!!!