Demagogia. Edis aprovam projeto com toda a cara de inconstitucional. E por unanimidade
Se depender dos edis santa-marienses, a esbórnia está garantida nas ruas da boca do monte. Com trailers de lanches rápidos em praticamente todo canto, e funcionando (salvo raríssimas exceções) a qualquer hora da noite.
Em todo caso, tem toda a cara de inconstitucional o projeto de lei, autoria do Cláudio Rosa, aprovado ontem pela Câmara de Vereadores de Santa Maria. Não competiria ao Legislativo regulamentar o Código de Posturas, o que acabou sendo feito, mesmo com outra cara. Mas isso é matéria jurídica. Rosa, por exemplo, discorda desse ponto de vista. E isso é legítimo.
A mim importa dizer que a demagogia foi o mote de todos os edis, que aprovaram a proposta. Mesmo sabendo dessa possível inconstitucionalidade e jogando o ônus do veto (se a mesma demagogia não entrar prefeitura adentro, claro) ao Executivo.
E o mais curioso é que votaram para defender supostos 400 empregos. O que redundaria em, digamos, 1,5 mil votos (em números otimistas). Ou 120 para cada edil, em 2008 – já considerando a ausência, no pleito, de Misiara Oliveira, que está se transferindo para Brasília, onde ocupará funções no Ministério da Educação.
Cá entre nós, é pouco voto para muito vereador. Principalmente porque, contentando 400 (ou 1.500), descontentaram pelo menos 100 mil. A escolha errada, portanto. Como o futuro vai, ou não, demonstrar.
Acompanhe, a seguir, o relato feito pela assessoria de imprensa da Câmara, e enviado aos veículos de comunicação. Confira:
Aprovado projeto que regulamenta comércio de lanches rápidos
Em votação nominal, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei, de autoria do vereador Cláudio Rosa, que regulamenta o comércio de lanches rápidos nas ruas de Santa Maria. O projeto de Lei 6904 regulamenta o Artigo 200 da Lei Complementar 003/02, o Código de Posturas. A principal modificação que o projeto traz à atividade é a liberação da comercialização de lanches rápidos em avenidas, praças e demais espaços públicos, o que estava proibido pelo decreto do Executivo. O projeto também divide as categorias de comércio e o horário de funcionamento de cada uma. O horário de funcionamento dos treileres de pequeno porte, as vans, será das 18h às 7h desde que respeitadas as normas de sossego público. Os treileres de grande porte, fixos nas praças ou vias públicas obedecerá ao horário das 10h às 02h. Para o comércio itinerante, o horário será das 08 às 20h.
Na discussão do projeto, o vereador Vilmar Galvão disse que a matéria deveria ser analisada por comissão especial, tal como se manifestou a procuradoria jurídica da Câmara. Segundo Galvão, há o risco de o Executivo argüir a inconstitucionalidade da lei. De acordo com Galvão, o espaço público não pode ser de alguns. A Casa precisa ter cuidado de apresentar a melhor lei possível, que possa provocar menor impacto na comunidade que gira em torno, declarou, fazendo referência ao sossego público. Segundo o vereador, a matéria deveria ser alvo de profundo debate com todos os interessados. Sugeriu ao vereador Cláudio Rosa a formação de comissão especial para impedir questionamentos sobre o trâmite adotado no Legislativo.
O vereador Isaias Romero disse que o governo precisa encontrar alternativa para os trabalhadores terem atividade digna. Eles não estão na rua porque querem. Foi a alternativa que encontraram, comentou. Romero declarou que está brigando com o PDT por defender o trabalhador. O vereador enfatizou o direito ao trabalho. Não podemos tirar o direito daqueles que querem trabalhar honestamente. Destacou que não pode impedir os vendedores de trabalhar, mesmo que seja na rua. Onde estas pessoas serão colocadas? Enquanto estiver aqui na Casa nenhum trabalhador será impedido de trabalhar.
O vereador Loreni Maciel destacou que a cidade já tem uma cultura de comércio feito por vendedores ambulantes. Respeito a forma como o Executivo vem discutindo isso, mas certamente o decreto precisa se adequar a esta atividade e os prazos eram curtos. Segundo Loreni, a bancada do PT tentou construir uma proposta que agradasse as duas partes deste debate. Sempre disse a estes trabalhadores que vamos continuar discutindo isso até encontramos uma solução definitiva. Como presidente da comissão de segurança e sossego público, Loreni falou da importância de encontrar um consenso neste debate. Ele destacou importância dos comerciantes de lanches terem sensibilidade para não prejudicarem outros trabalhadores, os moradores dos arredores que precisam de sossego. Também disse que quem se propõe a morar no Centro precisa saber conviver com situações que nem sempre são as mais favoráveis.
O vereador João Carlos Maciel (PMDB) afirmou que a bancada do PMDB vota pelo trabalhador e, portanto, é favorável ao projeto de autoria do vereador Cláudio Rosa. Declarou que discorda de declarações do secretário de turismo e eventos, Paulo Ceccin. Afirmou que o secretário deve respeitar os vereadores, que foram eleitos pelo povo, não colocados no cargo por decisão do prefeito. Disse que os trabalhadores devem ficar atentos porque outras ações podem ocorrer após a aprovação do projeto.
O vereador Fort (PT) discordou do secretário Paulo Ceccin ao afirmar que os vereadores são irresponsáveis e demagogos em aprovar a regulamentação da venda dos lanches rápidos. Fort afirmou que irresponsável é quem não sabe viver da renda pra sustentar a família. Contou que já teve que vender pastéis na rua para ajudar no sustento da família. O vereador destacou que demagogo é quem fala uma coisa e faz outra. Disse que a iniciativa de tirar os trabalhadores da rua não partiu do PT já que outros partidos integram a administração municipal. Afirmou que não apóia o que é errado. Se ser oportunista é defender o que é certo podem me chamar de oportunista a vida inteira, declarou.
O vereador Ovídio Mayer (PTB) declarou que vota favorável ao projeto de autoria de Cláudio Rosa. Afirmou que há outros assuntos que devem ser resolvidos antes de mexer com os vendedores de lanches. Segundo o vereador, o que enfeia a cidade são as crianças e idosos abandonados, não os carros de venda de lanches rápidos.
O vereador Cláudio Rosa (PMDB) disse que um secretário do município decidiu perseguir os trabalhadores da cidade. Cláudio Rosa declarou que desde 2000 está lutando para garantir a dignidade do trabalhador informal em Santa Maria. Santa Maria que queremos é de todos os cidadãos. A cidade não pode ter dono, observou. Declarou que veio ao Parlamento para defender o povo e os trabalhadores da cidade. Tenho demonstrado na minha trajetória de estar junto com aqueles que precisam de ajuda do parlamentar, ponderou. Citou que a venda de lanches gera 380 empregos diretos no município. Segundo o vereador, há empresas se instalam na cidade com incentivo do município e geram, no máximo, 150 empregos. Disse que o secretário nasceu em berço de ouro e por isso não fica preocupado com o fim de 380 empregos.
Esta categoria está querendo viver com dignidade, se uniram para trabalhar, e o Poder Constituído, o Executivo, que deveria regulamentar a atividade, cria todas as dificuldades possíveis. Afirmou que a forma de encaminhamento do projeto é correta já que o Código de Posturas prevê a regulamentação através de lei ordinária.
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