Camelôs na Câmara. Um grande blá-blá-blá! O caso é que vender contrabando é crime. E ponto

Aconteceu na manhã de hoje, no plenário da Câmara de Vereadores, audiência pública para tratar da questão dos camelôs – e a ação empreendida pela Receita Federal, no início da semana passada. Leia, a seguir, o relato do encontro, distribuído aos veículos de comunicação pela assessoria de imprensa do Legislativo. E, mais abaixo, a minha opinião:

”Comissão de Desenvolvimento Econômico e Serviços Públicos realiza audiência pública com camelôs

Na manhã desta quarta-feira, cerca de 50 camelôs participaram da audiência pública que discutiu possíveis soluções para as bancas de camelôs na cidade. O presidente da Comissão, vereador Cláudio Rosa, lamentou a ausência de representantes da Prefeitura, da Delegacia da Receita Federal, da Brigada Militar e dos comerciários da cidade, que foram convidados, mas não compareceream à audiência.

O vereador Isaias Romero aconselhou os camelôs a entrarem com um processo por danos morais contra a Receita Federal. “Isso não pode acontecer mais”, disse Romero. O vereador também lamentou a ausência dos representantes da Receita Federal para explicar a apreensão de mercadorias no camelódromo da Avenida Rio Branco, no dia 13 de novembro. Segundo Romero, a Receita Federal cometeu abuso contra os camelôs. O relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Serviços Públicos, Luis Carlos Fort, falou do comprometimento da comissão com a categoria. Fort afirmou que a comissão irá fazer todos os encaminhamentos possíveis para que os camelôs possam trabalhar corretamente.

A presidente do legislativo, vereadora Anita Costa Beber, disse estar solidária com a categoria e pretende trabalhar junto com a comissão para encontrar uma solução que possibilite que os camelôs trabalhem e se sustentem. Anita repudiou a forma que a Receita Federal agiu com os camelôs. Vilmar Lima de Oliveira, que trabalha como camelô há 10 anos, falou que além de estarem trabalhando legalmente eles prestam um serviço à comunidade oferecendo mercadorias a preços acessíveis. Ele defendeu que a classe é autônoma porque não há emprego para todos e é preciso lutar pela sobrevivência. O camelô pediu que os vereadores apresentassem uma lei que regularize o trabalho de camelô.

O presidente da Comissão, vereador Cláudio Rosa, sugeriu a criação de uma cooperativa que traga as mercadorias para Santa Maria de forma legal. “Este é o caminho, não vejo um caminho diferente”, afirmou. Rosa também sugeriu que seja criada uma zona franca de fronteira, onde os produtos entrem de forma legal e sem muitos custos no país. Cláudio Rosa disse que já que a Receita Federal não compareceu na audiência, os vereadores irão até a Receita para uma reunião com os responsáveis pela apreensão das mercadorias e logo levará um relato aos camelôs. “Vamos tentar envolver a Prefeitura neste processo e fazer um pacto com a Receita Federal”, sugeriu Rosa. O vereador assumiu o compromisso de pesquisar a constitucionalidade e a criação de leis que regularizem a categoria.

O vereador Jorge Pozzobom, que está trabalhando na transição do governo do Estado, assegurou que a alternativa da criação da zona franca vai ser levada até a governadora eleita, Yeda Crusius. Pozzobom disse que vai averiguar o tratamento da Brigada Militar e da Receita Federal com os camelôs. O vereador Tubias Calil alertou que a Câmara de Vereadores não tem autonomia para resolver os problemas ligados aos camelôs, mas que a Casa fará de tudo para contribuir para uma solução. O vereador afirmou que toda a população compra mercadorias dos camelôs, provando a adesão da comunidade a esse tipo de comércio. “Não concordo com a maneira como foi feita a ação”, ponderou.”


COMENTÁRIO CLAUDEMIRIANO: Segundo o relato, havia cinco vereadores participando da discussão. Bastante, com certeza. Mais do que quando acontece uma sessão de homenagem. Isso é fato positivo. Claro que o quorum não se devia ao fato de haver, na platéia, votos em potencial. Looonge de mim imaginar isso. No entanto, bem objetivamente, o encontro de hoje tem tudo para ser inóquo.

Por quê? Simples, os vereadores, toooodos eles, sabem que os produtos vendidos pelos camelôs, na sua quase totalidade, são contrabandeados ou descaminhados. Logo, os informais – problema social a parte – cometem um crime. E ponto. E chega a ser risível, perdão dizer isso, a idéia de (releia o texto e entenderá) fazer uma lei que “legalize” a situação dos camelôs. Só se for revogado o Código Penal, o que até um estudante de Direito do primeiro semestre (que dirá do terceiro ou do quarto ou principalmente já formado) sabe não ser competência de vereador.

Da mesma forma, acreditar que a Prefeitura e a Receita Federal façam um “pacto” só se fosse para coibir o crime, nunca para acobertá-lo. Prefiro acreditar que os parlamentares queiram mesmo resolver o problema. O que só acontecerá quando os produtos ali (ou no shopping popular, a solução mais perene que vi surgir até agora) estiveram devidamente de acordo com a lei – o que significa pagar impostos, para começar.

Em todo caso, a parte o fato de uma zona franca ser impossível fora da fronteira (o que eliminaria Santa Maria, a priori), talvez a única idéia consistente apresentada na manhã de hoje e que deveria ser estudada com carinho pelos camelôs, tenha sido a de criar uma cooperativa para trazer produtos “legais”. Pena que também é inóqua. Ou os vereadores não sabem que não é mais que meia dúzia de “empresários” que domina o Camelódromo? Hein?