24 horas depois. E a luz volta à Prefeitura. Que lembra, em nota, a necessidade da CIP

Não vou entrar no mérito. Vou deixar a conclusão com você, caro leitor. O fato é que a Prefeitura de Santa Maria ficou sem iluminação –  e exceto alguns poucos setores, não trabalhou hoje, especialmente no que toca ao atentimento ao público. A concessionária de energia, a AES Sul, cortou o serviço.

 

Agora a tardinha, o Executivo conseguiu liminar que, em princípio, deve determinar a religação da luz ainda de madrugada, ou na manhã de sábado. Confira, a seguir, duas notas enviadas aos veículos de comunicação, pela assessoria de imprensa da Prefeitura.

 

Na primeira, imediatamente a seguir, a informação sobre a liminar obtida. Na segunda, uma nota oficial divulgada uma hora antes, sobre o fato em si. E a lembrança da necessidade, segundo o Executivo, de aprovar a Contribuição para a Iluminação Pública – única forma de resolver o problema em definitivo. A respeito, traz dados sobre a CIP no Brasil e no Rio Grande do Sul.

 

 

PRIMEIRO, A NOTÍCIA DA VOLTA DA LUZ:

 

“Prefeitura ganha liminar e iluminação será restabelecida nos prédios municipais

 

 

No começo da noite desta sexta (10), a Prefeitura Municipal obteve uma liminar na Justiça de Santa Maria que garante a retomada do fornecimento de energia elétrica no Centro Administrativo e em todas as secretarias municipais onde o serviço foi cortado. Na manhã de hoje, a empresa AES-Sul, a partir de uma decisão judicial, interrompeu o abastecimento de energia em mais de 40 setores do município em virtude do não pagamento da parcela de julho da conta da iluminação pública da cidade. Imediatamente, a Procuradoria Geral do Município entrou com uma liminar para garantir a suspensão da medida.

 

A decisão que garante o reabestecimento de energia foi dada pela juíza da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria, Denise Sassi. Conforme a Procuradora Geral do Município, Anny Desconzi, no pedido de liminar a Prefeitura ressaltou que o corte de energia atingiu setores essenciais da administração pública como a refrigeração de gêneros da merenda escolar, a limpeza de materiais utilizados em unidades de saúde e até mesmo o sistema informatizado da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Também na noite desta sexta, uma oficial de justiça já entregou ao serviço de plantão da AES-Sul a liminar que determina o religamento imediato do fornecimento de energia. A previsão é que entre a noite desta sexta e a manhã de sábado (11) a energia seja retomada na maioria dos setores atingidos.”

 

 

AGORA, A NOTA OFICIAL:

 

“Esclarecimento à população santa-mariense

 

Na manhã desta sexta (10), por conseqüência de ação judicial, a empresa AES-Sul realizou o corte do fornecimento de energia elétrica para diversos prédios próprios e/ou alugados pela Prefeitura, entre os quais o Centro Administrativo Municipal.

 

A AES-Sul justificou ontem a Prefeitura ter amparo do Poder Judiciário para tal ação, uma vez que o município não efetuou o pagamento da conta de iluminação pública das ruas da cidade vencida em 20 de julho de 2007. O fato da Prefeitura estar pagando a energia elétrica dos prédios próprios, não evitou os cortes já que a decisão judicial coloca que a dívida existente é do ente município e não do local (prédio) onde a energia é consumida. Os serviços considerados essenciais, entre os quais o da própria iluminação pública das ruas, não poderão ser cortados.

 

É do conhecimento de todos os santa-marienses o esforço que o Executivo Municipal realiza para encontrar meios de saldar a iluminação pública. Nesse sentido, nós elaboramos o projeto de lei que cria a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) na cidade, medida prevista na própria Constituição Federal. O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal, mas em duas oportunidades não foi aprovado pelo Legislativo Municipal.

 

Desta forma, e considerando os recursos escassos com que lida a maioria dos municípios brasileiros, não há alternativa para a solução deste problema afastada da aprovação da CIP. No Rio Grande do Sul, somente 60 municípios aproximadamente de um conjunto de quase 500 ainda não possuem a CIP. No Brasil, somente  400 municípios de um conjunto de mais de cinco mil também ainda não criaram a contribuição. Junto com isso, também ressaltamos que antes de ocorrer a privatização do setor elétrico eram as empresas estatais que arcavam com o custo da iluminação pública e não a população como agora.

 

Em função de tudo isso, chegou o momento intransferível da sociedade santa-mariense debater com profundidade o projeto da CIP de forma desapaixonada e sem ranços eleitorais. É do presente, do futuro, e de uma questão de segurança pública que estamos tratando e por isso todos devemos ter a máxima responsabilidade ao analisar este problema histórico, que foi herdado, que se agrava e que precisa de uma solução coletiva e definitiva. 

 

 Prefeitura Municipal

10 de agosto de 2007”