BOA IDÉIA. Projeto permite “encontro de contas” entre Estado e municípios gaúchos
A idéia é do deputado estadual Nelson Marchezan Júnior (PSDB), que a transformou em projeto de lei. E é boa, cá entre nós. Permite que municípios em dívida com o Estado possam, ao contrário do que ocorre hoje, fazer um acerto de contas, no caso de o Estado também ser um devedor.
Mais detalhes dessa proposta, que já tramita no parlamento gaúcho, você encontra na reportagem distribuída pela Agência de Notícias do Legislativo. O texto é de Walmaro Paz, com foto de Walter Fagundes. A seguir:
“Proposta permite acerto de contas entre Estado e municípios
Está em andamento na Assembleia Legislativa a proposta do deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB), para que débitos e créditos recíprocos entre o Estado e os Municípios possam ser compensados mediante encontro de contas, inclusive com a exclusão do devedores do Cadastro de Inadimplentes (CADIN/RS). Na justificativa do PL 365/2009, o deputado explica que o Encontro de Contas entre duas entidades é uma exigência de Justiça. “Não é admissível, por exemplo, que o Estado, estando em débito com um Município, venha a penalizá-lo por outro débito do mesmo, sem lhe dar a chance de uma compensação”, diz Marchezan.
O CADIN/RS foi criado por Lei do governo do Estado em 1996, com o objetivo de centralizar em um único sistema as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Entre as ações passíveis de consulta prévia no CADIN/RS estão os dados dos recursos repassados pelo governo do Estado às administrações municipais. Em 2008, os Municípios conquistaram a suspensão parcial da consulta prévia nas áreas da educação, saúde e assistência social…”
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SUGESTÃO ADICIONAL – confira aqui, se desejar, também outras reportagens produzidas e distribuídas pela Agência de Notícias da Assembléia Legislativa.
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