Transporte escolar. Liminar obriga governo do Estado a pagar conta em SM. Mas, e há troco?
O reconhecimento de um direito é importante, fundamental até. Mas não fabrica dinheiro. Provavelmente será esse o argumento do Governo do Estado para continuar pendurando a conta do transporte escolar das crianças matriculadas nas escolas estaduais em Santa Maria.
De qualquer forma, ordem judicial para isso já existe, conforme informa aos veículos de comunicação material distribuído pela assessoria de imprensa da Prefeitura de Santa Maria. Confira:
Prefeitura ganha liminar na Justiça e Estado é obrigado a pagar transporte escolar
A Prefeitura de Santa Maria ganhou uma liminar na Justiça que novamente obriga o Governo do Estado a fazer o pagamento imediato do transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino em Santa Maria. A liminar, dada pelo Tribunal de Justiça do Estado, foi publicada no Diário Oficial do Estado na terça (17).
A decisão foi assinada pelo Desembargador Rui Portanova, relator do processo. Caso o Estado não cumpra a liminar, a Justiça irá determinar bloqueio de recursos para assegurar a realização do serviço.
O município, via Procuradoria Geral do Município (PGM), entrou com o pedido no Tribunal de Justiça porque anteriormente o Estado conseguiu suspender a primeira liminar dada pela Justiça de Santa Maria, que obrigava a Secretaria Estadual da Fazenda a garantir o pagamento do transporte escolar da rede estadual de ensino na cidade. Com esta decisão, o Estado terá de repassar mensalmente R$ 58 mil para o município, que é o responsável pela contratação das empresas transportadoras, fazer o pagamento do serviço. O Estado ainda terá de saldar a dívida existente desde março com as empresas, que neste ano letivo ainda não receberam pagamentos pelo serviço prestado para a rede estadual de ensino.
EM TEMPO: é evidente que o Estado vai recorrer da decisão. Se vai conseguir resultado positivo, não se sabe. Mas isso já aconteceu antes, em nível local. O que quer dizer que política e juridicamente o Executivo municipal obteve uma vitória. Mas ela não é definitiva. Ainda.
SUGESTÃO DE LEITURA – para ler mais informações oriundas da assessoria de imprensa da prefeitura, clique aqui.
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