O governo anuncia, mas ainda não enviou ao Congresso, projeto que cria o marco civil da internet, com a previsão do que é ou não crime no meio digital, entre outras questões relevantes. Por conta disso, está o maior forrobodó.
Afinal, há duas propostas em discussão e uma delas podendo ser votada, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, já no início de agosto. Elas simplesmente se opõem.
Mas, afinal, que ideias são essas e porque tanto bafafá? Este sítio não firmou, ainda, sua posição. Por isso, se aquieta – até o momento mais oportuno. No entanto, propõe, e vale a pena ser lido, que se confira material a respeito, produzido e distribuído pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Lara Hage. Acompanhe:
“Aumenta polêmica em torno de projeto de crimes na internet
A votação do projeto de lei que tipifica os crimes cometidos pela internet (Projeto de Lei 84/99), prevista para o dia 10 de agosto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, promete ser polêmica. A controvérsia em torno da votação do texto, que tramita há 12 anos no Congresso, ganhou novos contornos com a apresentação de nova proposta sobre o assunto. Um grupo de deputados colocou em consulta pública no portal e-Democracia proposta que também tipifica crimes na internet, mas que prevê menos crimes e penas menores e não obriga os provedores de acesso a guardar os dados de conexão do usuário – um dos pontos criticados no PL 84/99.
Os autores da nova proposta, além dos chamados ativistas da internet livre, defendem que uma lei sobre crimes na internet só seja aprovada após a criação do marco civil da internet, que vai estabelecer direitos e responsabilidades de usuários e provedores. “É impossível pensar em punição sem antes pensar em direitos”, diz a deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), uma das autoras da proposta em consulta pública, juntamente com os deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), João Arruda (PMDB-PR), Brizola Neto (PDT-RJ) e Emiliano José (PT-BA). Porém, o anteprojeto do Poder Executivo sobre o marco civil ainda não chegou à Câmara. Segundo o Ministério da Justiça, que promoveu consulta pública sobre o tema, o texto será enviado ao Legislativo em breve…”
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CONFIRA AQUI AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS DAS PROPOSTAS EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO
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