CÂMARA. Edis fecham legislatura mudando regimento, aprovando nome de ruas. Ah, e criando outra Medalha

A opinião do editor é por demais conhecida. Então, vamos nos abster da dita cuja. O fato é que, na última sessão do ano (e da própria Legislatura, pois uma nova inicia em 1º de janeiro), os 14 vereadores fizeram basicamente o mesmo que durante todos os quatro anos. O diferente foi a modificação do regimento interno, inclusive por conta do acréscimo do número de parlamentares, que agora serão 21.

E uma novidade, talvez, seja a mudança na Tribuna Livre – que somente poderá ser usada por entidades “regularmente constituídas e uma vez a cada trimestre”. Ah, e seu uso terá que ser requisitado com pelo menos dois dias de antecedência, exceto “em caso de interesse público relevante e inadiável”, a juízo da Mesa Diretora.

A última sessão também permitiu a aprovação de mais uma Medalha a ser entregue pelo parlamento e, a prestação de contas do presidente Manoel Badke, a aprovação de nomes de ruas e… bem, confira você mesmo, no material produzido pela assessoria de imprensa do Legislativo. O texto é de Clarissa Lovatto Barros e Renata Bianchini. A seguir:

“Aprovadas alterações no Regimento Interno

Na sessão ordinária desta quinta-feira (27), os vereadores aprovaram o projeto de Resolução Legislativa, que altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores. A Comissão Especial, integrada pelos vereadores Sandra Rebelato, Werner Rempel e João Carlos Maciel, analisou reformas ao Regimento Interno, elaborando o novo documento que passa a viger a partir de janeiro de 2013. A Comissão realizou diversas reuniões onde foram analisados e discutidos, individualmente, cada um dos artigos do Regimento vigente e alterada a redação de alguns destes dispositivos.

Confira algumas das principais alterações:

 – Comissões Permanentes: O art. 56 trata do número de comissões permanentes e do número de membros da cada uma delas. O número de comissões passará de 4 para 6 comissões. E todas elas, com exceção da Comissão de Orçamento e Finanças passarão a ter 7 membros. A Comissão de Orçamento e Finanças será única que passará a ter 5 membros.

As Comissões Permanentes serão as seguintes: Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar, Comissão de Orçamento e Finanças, Comissão de Educação, Cultura e Lazer, Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e Comissão de Políticas Públicas e Assuntos Regionais.

As atribuições dessas Comissões também foram alteradas, posto que houve desdobramentos de algumas comissões. A única comissão que permaneceu com as mesmas atribuições é a Comissão de Orçamento e Finanças. A Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Meio ambiente foi desmembrada nas comissões de Educação, Cultura e Lazer e Comissão de saúde e meio ambiente. E a Comissão de Políticas Públicas, Direitos Humanos, Cidadania e Assuntos Regionais também foi desmembrada nas duas comissões que são a Comissão Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão Políticas Públicas e Assuntos Regionais. Também foi alterado o §2º, pois agora cada Vereador será obrigado a participar de pelo menos duas comissões, uma vez que aumentou o número de Vereadores e de comissões. E haverá a possibilidade de formação de uma subcomissão dentro da Comissão de Constituição, Justiça, ética e decoro parlamentar para tratar de questões éticas, como define o novo artigo 85. E ainda será criado um novo artigo que dispõe que as comissões permanentes poderão criar subcomissões dentro delas para tratar de assuntos específicos. E que estas subcomissões serão formadas por três Vereadores dentre aqueles que já compõem a Comissão permanente dentro da qual será criada esta subcomissão…”

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