O anúncio será feito nesta terça, em entrevista coletiva chamada pelo presidente da Comissão Mista do Orçamento, o deputado federal Paulo Pimenta (PT). A propósito, confira os detalhes em material produzido pela Agência Câmara de Notícias e distribuído pela assessoria de imprensa do parlamentar santa-mariense. A seguir:
“Comissão de Orçamento vai divulgar precatórios da União a partir de quarta
A Comissão Mista de Orçamento vai disponibilizar na sua página a partir de quarta-feira (13) a relação dos precatórios devidos pela União e previstos para serem pagos neste ano. O serviço é uma adequação do colegiado à Lei de Acesso à Informação.
Precatórios são sentenças judiciais definitivas que obrigam o Poder Público a pagar uma determinada quantia para os autores das ações. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) os recursos para o pagamento das decisões judiciais são centralizados em uma unidade específica do Orçamento (Encargos Financeiros da União – Cumprimento de Sentenças Judiciais) e repassados automaticamente para os tribunais que emitiram as sentenças. O link disponibilizado na comissão vai divulgar o número do precatório o órgão acionado na Justiça e o valor inscrito no Orçamento.
O anúncio do novo serviço será feito nesta terça-feira (12) pelo presidente do colegiado deputado Paulo Pimenta (PT-RS) em entrevista coletiva às 14 horas na sala da presidência da comissão. Atualmente a comissão já divulga a execução orçamentária do ano em um link chamado Orçamento Brasil com foco nas transferências federais para estados e municípios.”
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