Ainda há muita ignorância (no sentido de não saber, por favor) acerca do que significa a Lei de Acesso à Informação, um instrumento fundamental para a cidadania. Existe quem imagina, por exemplo, que se trata apenas de pedidos sobre salários dos servidores públicos – do quadro geral ou cargos de confiança, por exemplo.
Mas, não, a Lei é muito mais que isso. E, no plano federal, já são mais de 43 mil solicitações. O que, dado o tempo escasso decorrente entre sua entrada em vigor e este momento, é impossível aferir se são muitos ou poucos. Mas é um número, de todo modo, interessante. E que foi objeto, inclusive de material produzido pela Agência Brasil, a partir do debate havido nesta terça-feira, no Congresso de Inovação no Poder Judiciário, em Brasília. A reportagem é de Mariana Tokarnia. A seguir:
“Poder Executivo recebeu mais de 43 mil pedidos da Lei de Acesso à Informação
Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor, no dia 16 de maio deste ano, os órgãos do Executivo receberam 43.138 pedidos de informação, de acordo com dados da Controladoria-Geral da União (CGU). Desses, 93,6% foram respondidos e 8,5% foram negados. Os dados foram debatidos hoje (terça) no 7º Congresso de Inovação no Poder Judiciário – Conip Judiciário 2012.
De acordo com a CGU, os números representam o sucesso da lei, embora tanto os usuários quanto os órgãos demandados ainda encontrem dificuldades para fazer valer o direito. Uma delas é a classificação da informação. A lei estabelece que tudo aquilo que pode pôr em risco a segurança do Estado ou da sociedade pode ser considerado ultrassecreto, secreto ou reservado. Não há, no entanto, critérios específicos para essa classificação.
O secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Gustavo Sanches, diz que o tribunal é um dos que têm esse problema. O TST conta com uma identificação especial para os processos da LAI e busca seguir o prazo de 20 dias para dar uma resposta ao requerente, mas tem problemas com “inconsistência de dados, modelos distintos e, principalmente, a falta de plano de classificação de informações”, que dificultam a identificação do que pode ou não ser divulgado…”
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