AI, AI, AI, AI, AI! Comissão avalia projeto que vai ‘atualizar’ Código de Defesa do Consumidor. Daí que…
Daí que, sob o pretexto de incorporar questões não tratadas e direitos ainda não garantidos, depois de mais de 20 anos de existência do CDC, existe a incômoda preocupação de perda de algumas das prerrogativas que viraram lei e são instrumento de cidadania.
De todo modo, é melhor ficar de olho no trabalho realizado pela comissão que trata do assunto, no Senado e que pretende encaminhar proposta ainda neste semestre – especialmente sobre, por exemplo, ações coletivas, acesso do consumidor à Justiça e comércio eletrônico. Mais detalhes do trabalho que acontece agora você tem através de reportagem produzida pela Agência Senado. Acompanhe:
“Semestre será decisivo para comissão que avalia Código do Consumidor
O primeiro semestre de 2013 deve ser de muito trabalho para os senadores da comissão formada para analisar propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com os prazos de conclusão já prorrogados, a comissão formada por 11 senadores deve entregar seu relatório final até 4 de junho.
A partir da entrega do relatório, caberá ao Plenário analisar e votar o projeto. Se aprovado, ainda passará pelo exame da Câmara dos Deputados.
De acordo com o presidente da comissão especial, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), já no início do ano serão retomadas as audiências públicas, tanto no Senado quanto nas capitais brasileiras.
– Esses encontros existem para que seja ouvido todo o sistema que envolve as relações comerciais, desde as organizações que defendem o comprador e o vendedor até os representantes do setor produtivo e fornecedores – explicou o…”
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