TRANSPARÊNCIA. CNJ acolhe pedido do deputado Marchezan Jr e Judiciário tem que divulgar salários
O deputado federal Marchezan Júnior festeja decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, a propósito da necessidade de divulgação pública, pelo Judiciário do Rio Grande do Sul, da remuneração detalhada dos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça. É o que consta de material produzido e distribuído pela assessoria de imprensa do parlamentar do PSDB. A seguir:
“CNJ julga procedente pedido de Marchezan
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou decisão favorável ao pedido de providências do deputado federal Nelson Marchezan Júnior, que reclamava da omissão do TJ na publicação das remunerações, indenizações, diárias e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores do Tribunal de Justiça.
Com a decisão, o Tribunal terá que publicar mensalmente na internet, no portal da Transparência, os nomes, salários e setores que atuam seus servidores, o quantitativo dos cargos, funções gratificadas, empregos e estágios existentes no Poder Judiciário.
Para o deputado, é inaceitável que o TJ gaúcho descumpra há anos Resoluções do CNJ, descumpra a legislações estaduais, a Constituição e até ,mesmo princípios básicos da gestão pública, como o da publicidade.
Marchezan salienta que a Lei Estadual N º 13.507/2010, que determina a publicação individualizada de cargos e salários de todo o setor público estadual, não é cumprida pelo Judiciário, nem pelo Ministério Público e, nem mesmo, pela Assembléia, que a aprovou.
O deputado tem quase uma dezena de processos judiciais e duas dezenas de representações administrativas e pedidos de providencias junto aos Conselhos Nacionais de Justiça e do MP, todas contra o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembléia Legislativa, e Tribunal de Contas, por descumprimento da legislação ou atos lesivos ao erário público.
“As vezes, damos sorte e pegamos um julgador mais comprometido com o direito e com o interesse público do que com os seus interesses e os da sua corporação. É o caso dessa decisão. Não posso dizer o mesmo dos processos e representações que tramitam aqui no Estado”, acredita o deputado.
Leia aqui a decisão do CNJ
Acesse a Lei 13.507/2010”
ATENÇÃO
1) Sua opinião é importante. Opine! Mas, atenção: respeite as opiniões dos outros, quaisquer que sejam.
2) Fique no tema proposto pelo post, e argumente em torno dele.
3) Ofensas são terminantemente proibidas. Inclusive em relação aos autores do texto comentado, o que inclui o editor.
4) Não se utilize de letras maiúsculas (CAIXA ALTA). No mundo virtual, isso é grito. E grito não é argumento. Nunca.
5) Não esqueça: você tem responsabilidade legal pelo que escrever. Mesmo anônimo (o que o editor aceita), seu IP é identificado. E, portanto, uma ordem JUDICIAL pode obrigar o editor a divulgá-lo. Assim, comentários considerados inadequados serão vetados.
OBSERVAÇÃO FINAL:
A CP & S Comunicações Ltda é a proprietária do site. É uma empresa privada. Não é, portanto, concessão pública e, assim, tem direito legal e absoluto para aceitar ou rejeitar comentários.