Já registrei aqui: poucos dias depois de aprovada a PEC das Domésticas, menos de uma semana, para ser preciso, já havia a ideia (exposta por um deputado tucano paulista) de podar direitos recém-adquiridos, depois de décadas, pelas profissionais. E ela se dá, basicamente, na questão do Fundo de Garantia e na multa pela demissão imotivada. Logo depois, outro parlamentar, este um proeminente senador peemedebsita, seguiu na mesma toada.
Pois, agora, a coisa anda mais rápida. E exatamente este senador, Romero Jucá, ex-líder (ou ainda?) virou relator da Comissão que trata da proposta para regulamentar a PEC que mudou a Constituição em favor das trabalhadoras domésticas. E olha só o que ele está aprontando e, mais que isso, acreditando na aprovação pelo Congresso: a reportagem é de Carolina Gonçalves, da Agência Brasil. A seguir:
“Multa do FGTS para patrão que demitir empregado doméstico sem justa causa pode ser fixada em 10%
A multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregados domésticos demitidos sem justa causa será fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%. O valor das porcentagens é uma das poucas certezas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores.
“A multa para empresas que detêm lucro é 40%. Um orçamento familiar não comporta uma multa de 40%. Temos que procurar um caminho para diminuir essa multa para evitar o confronto entre patrões e empregados. Se a multa for muito alta, a maioria dos empregadores vai procurar demitir por justa causa”, explicou Jucá. Segundo ele, o “espírito” da PEC das Domésticas não é o do desentendimento.
A contribuição dos patrões será mantida em 8%, como no caso dos empregados tradicionais do mercado. Mas o valor da multa é um dos pontos mais polêmicos do texto, já que representantes dos empregados domésticos reivindicam igualdade com os demais empregadores e empregadores afirmam não ter condições de atingir a porcentagem…”
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Num lugar civilizado, estes detalhes seriam discutidos antes. Foi feito as pressas para tirar os presidentes da Camara e do Senado das manchetes. Agenda positiva. E tem uma comissão conjunta mal divulgada revisando toda a legislação nacional. Para quem se importa, é melhor não gastar toda indignação agora.