INCÊNDIOS. Nenhuma edificação poderá funcionar sem o alvará dos Bombeiros, diz o projeto de nova lei

Resultado do trabalho de Comissão Especial que trabalhou quatro meses, na Assembleia Legislativa, após a tragédia de 27 de janeiro, está prestes a ser votado o projeto de lei que busca a segurança das edificações e a defesa dos cidadãos, contra incêndios.

Há várias novidades apresentadas na proposta (que passou pela Comissão de Constituição e Justiça, na terça-feira), como mostra material da assessoria de imprensa do deputado Adão Villaverde, que coordenou o grupo de trabalho que gestou o que, com emendas, será deliberado pelos deputados. Ah, da Comissão também participou o deputado Valdeci Oliveira, e entre as emendas estão as de Jorge Pozzobom, ambos santa-marienses. O texto é de Diogo Baigorra. Acompanhe:

“PLC 155/2013 é claro, rigoroso e justo

Resultado do trabalho de 120 dias da Comissão Especial de revisão e atualização da legislação de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no RS, presidida pelo deputado estadual Adão Villaverde (PT), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 155/2013 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na reunião ordinária do dia 24 de setembro.

Para Villa,  o  novo texto legal  dota o estado de um sistema de proteção para preservar vidas, garantir o funcionamento seguro das edificações e proteger patrimônios. A nova lei evitará, de um lado, a permissividade da flexibilização exagerada e, de outro, a severidade extrema que inviabilize empreendimentos.  

É uma nova legislação que pode ser caracterizada como clara, rigorosa e justa. Clara do ponto de vista das responsabilidades, atribuições, parâmetros e conteúdos. Rigorosa quanto à fiscalização, às inspeções, aos licenciamentos e às sanções, que contempla diversas novidades. E justa, porque exigirá de cada edificação apenas aquilo que ela realmente necessita para segurança e prevenção contra incêndio. 

Entre as inovações, está a consideração da carga de incêndio nos parâmetros de classificação das edificações que, em geral, pela lei em vigência, só leva em conta área e altura.  Agora, além desses dois critérios, estão incluídos os parâmetros da capacidade de lotação, que estabelece o número de pessoas; do tipo de uso, que identifica a finalidade do imóvel e da citada carga de incêndio, que remete para a capacidade térmica da edificação. Isto é, as condicionantes físicas de maior ou menor potencial de combustão. 

“Mesmo que exemplos sejam reducionistas, na atual legislação o projeto de prevenção e segurança contra incêndio exige praticamente o mesmo de uma fábrica de gelo e de uma fábrica de fogos de artifício com a mesma área e altura. Na nova legislação, considerando a carga de incêndio, veremos que a fábrica de fogos de artifício necessitará de um projeto bem mais exigente do que a de gelo”, compara Villa.

Também incorporado à legislação que substituirá a lei estadual 10.987, datada de 1997 e superada pelos avanços tecnológicos das últimas décadas, o controle e a extração de fumaça que passam a inovar a lei gaúcha. 

As novas normas de segurança abrangerão todas as edificações, exceto as ocupações unifamiliares de uso exclusivamente residencial.  

Toda edificação, exceto as unifamiliares, deverá ter um Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) fornecido pelo Corpo de Bombeiros da BM que antecederá todo o processo de licenciamento de um imóvel. Portanto sem o APPCI não poderá ser autorizado o funcionamento de nenhuma edificação.

“Todo processo começa com um protocolo junto aos bombeiros militares”, reforça Villa, observando que a legislação ainda abriga bombeiros civis e bombeiros voluntários.

As infrações serão regulamentadas conforme sua gravidade, seus atenuantes e agravantes, sendo passíveis de quatro tipos de penalidades: notificação, multa, interdição e embargo. As notificações, multas e a interdição ficam a cargo do Comando de Bombeiros Militares do RS (CBMSR) ao passo que o embargo fica sob responsabilidade do órgão municipal.

Também vai ser criado um Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio (COESPPCI), órgão superior normativo com caráter consultivo, que será composto dos diversos segmentos relacionados à segurança, prevenção e proteção contra incêndios no estado (esferas públicas, Corpo de Bombeiros, Crea/RS, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Senge, OAB, universidades, Sociedade Civil….).  “Será papel deste Conselho Estadual monitorar a atualização da legislação. A lei atual está em vigor e sem atualização desde 1997”, comparou Villa.

Outra novidade do projeto é que, em atendimento à legislação nacional das micro e pequenas empresas, estas poderão ter um  tratamento diferenciado, com licenciamento simplificado, mediante certificados eletrônicos, mas com responsabilidade profissional das informações concedidas.”