A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que autoriza os municípios a criarem ÓRGÃO de fiscalização e controle de trânsito. E que pode impactar diretamente em Santa Maria, pois há a ideia de que as guardas municipais possam cumprir também essa atividade, hoje restrita a um determinado órgão.
Esse é um dos temas que os deputados federais pretendem tratar nesta semana, em sessão extraordinária na terça-feira, após sessão do Congresso Nacional (com a presença, claro, dos senadores) que tratará exclusivamente vetos a projetos, feitos pela presidente Dilma Rousseff.
Para saber mais disso, e do que mais pode ser votado, inclusive pontos do Código de Processo Civil, acompanhe material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Eduardo Piovesan. Acompanhe:
“Pontos polêmicos do novo CPC continuam na pauta do Plenário…
… Na próxima terça-feira (10), em sessão extraordinária marcada para as 11 horas, o Plenário da Câmara dos Deputados começa a analisar osdestaques ao novo Código de Processo Civil (CPC). O texto-base do projeto (substitutivo ao PL 8046/10) já foi aprovado no fim do mês passado, mas pode ser alterado pelos destaques.
Na parte geral do novo CPC, uma das polêmicas no texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é o pagamento de honorários a advogados públicos. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Em alguns estados e municípios, os honorários podem ser destinados para fundos de valorização das carreiras.
Destaques do PP e do PMDB pretendem derrubar esse dispositivo, que determina o pagamento na forma de uma lei posterior.
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Mas, aqui quem “esculhambou” tudo foi na adm do Osvaldo,que chamou na epoca uns 30 ou 40, com ” atividades estendidas”(nunca vi disso em concurso publico), com parecer favoravel da procuradoria da epoca(se estiver errado me corrijam) e depois do estagio probatorio, a fiscalização do transito “se mandou” para a tributaria, e………….. com parecer tb favoravel. Cada coisa, de arrepiar.