ESTADO. Base do governo Leite resiste às propostas que alteram carreiras e previdência do funcionalismo

Do Correio do Povo, com texto de FLAVIA BEMFICA e foto de ITAMAR AGUIAR (Palácio Piratini)

O risco de judicialização sobre parte das medidas, as dúvidas sobre as projeções apresentadas, as promessas de greve e a agitação no governo federal, que sem deslanchar na reforma tributária passou a ventilar uma proposta de reforma administrativa, atrapalham o cronograma enxuto idealizado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) para que seus planos de mudanças nas carreiras e na previdência dos servidores estaduais sejam votados na Assembleia Legislativa ainda neste ano.

No calendário ideal do Executivo, os projetos serão protocolados no final do mês, logo após a promulgação da reforma da previdência nacional, cujo segundo turno de votação no Senado foi marcado para 22 de outubro, e a apreciação no Legislativo gaúcho será finalizada em convocação extraordinária entre o Natal e o Ano Novo. Desde quarta-feira, contudo, o Congresso está medindo se e quanto a crise entre o presidente Jair Bolsonaro e o PSL, que mexe no equilíbrio de forças no Legislativo, pode afetar a votação da reforma geral da previdência. E o projeto de reforma da previdência militar, que tramita em separado, ainda está na Câmara.

De público, integrantes do secretariado, como o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian (PP), e líderes de bancadas aliadas, como os deputados Sérgio Turra (PP) e Elton Weber (PSB), garantem que, no RS, existe tempo hábil para votar os textos neste ano, apesar da polêmica, da dependência do calendário federal, da resistência dos servidores e de as propostas incluírem alterações na Constituição.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa do voto de 33 dos 55 deputados estaduais, em dois turnos. Na segunda-feira, quando o governador começou as apresentações, Otomar foi taxativo. “A base está muito receptiva. E quando os deputados querem votar, votam. Ele mesmos fazem a avaliação de que, em função das eleições em 2020, o melhor é votar neste ano.”

“Nosso entendimento é de que o prazo é viável porque, afinal de contas, já temos o diagnóstico e precisamos tratar o Estado o quanto antes. Não há inovação, em outros governos já se fez isso, usar regime de urgência combinado com convocação extraordinária”, completa Turra. Avaliação semelhante sobre a tramitação faz o líder da bancada do PL, Paparico Bacchi. “Com certeza precisamos votar neste ano, porque não é razoável que o Estado gaste 77% do orçamento somente com servidores. Sou um apaixonado por servidor, minha esposa é servidora pública, minhas cunhadas, meus tios, agora, esse alto custo, ele não é razoável.”

Questionado sobre por que então o PL votou contra a extinção da licença-capacitação nesta semana, Bacchi justificou que, apesar da urgência, o governo não é ‘revolucionário’. “Temos que acelerar quando necessário e frear quando preciso. Se há seis meses achamos que a licença-capacitação era boa, precisamos dar aos servidores a oportunidade de se inserirem no novo processo.”

A distância entre manifestações públicas e posições registradas no painel eletrônico, dentro dos gabinetes, se combina às vinculações que diversos parlamentares da base possuem com diferentes categorias do funcionalismo, entre elas professores e policiais militares e civis. E com uma resistência ao ritmo pretendido pelo Executivo decorrente das dúvidas sobre as consequências de votar medidas tão polêmicas em uma convocação extraordinária em meio aos preparativos das festas e férias de final de ano.

Nos parlamentos, o expediente, conhecido pela expressão “no apagar das luzes”, costuma ser usado quando o objetivo é tratar temas impactantes e que geram desgaste político de forma célere e longe da atenção da população, aproveitando a dificuldade de articulação contrária em função da época do ano.

“É certo que alterações precisam ser feitas, só que é preciso fazê-las preservando quem já está no sistema e criando uma transição segura, de forma a evitar um caos judicial. E não dá para mandar coisas em convocação extraordinária no final do ano, quando a população está envolvida com o Natal, o Ano Novo, isso é muito errado. É preciso permitir o diálogo e a criação dos consensos”, assinala o deputado Sebastião Melo (MDB).

O MDB também integra a base aliada de Leite na Assembleia mas, além de Melo se colocar como independente, outros parlamentares emedebistas e as vezes a bancada têm entrado em rota de colisão com bandeiras da administração tucana. É assim, por exemplo, no debate sobre a anulação do pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores estaduais, capitaneada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, deputado Edson Brum. Na polêmica envolvendo o anúncio do governo da destinação de R$ 55 milhões do orçamento de 2020 para emendas parlamentares. E na da pressão para que o governo retire a urgência do projeto do novo código ambiental.

Recado no Legislativo

Até agora, o recado mais claro da base aliada sobre as dificuldades em aprovar medidas que atinjam os servidores estaduais veio na última terça-feira, durante a votação em plenário da PEC 276/2019. Proposta pelo Novo, a emenda previa o fim da licença-capacitação, a antiga licença-prêmio, alterada no governo de José Ivo Sartori.

Quando o deputado Fábio Ostermann protocolou a emenda, em maio, foram signatários seu colega de partido e mais 17 parlamentares no MDB, PSDB, PSL, PSB, PSD e DEM. Primeiro, para tramitar, o texto precisou ser negociado, de forma a excluir servidores que já contassem com o direito. Depois, mesmo após a alteração, ficou seis semanas na pauta, sem ir a votação, porque não havia garantia de sua aprovação. Por fim, nesta semana, um dia após o anúncio do governo sobre as mudanças nas carreiras e na previdência dos servidores, ela foi à Plenário e acabou rejeitada…”

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