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CONSUMIDOR. Vitor Hugo do Amaral Ferreira e a tal de “portabilidade de crédito”. Que é isso, meeesmo?

“…Entre as novas regras é importante que o consumidor fique atento às taxas e encargos, reforça-se aqui o dever de aconselhamento da instituição financeira. Dessa forma, entre as mudanças destacam-se: a) somente as taxas de juros e de administração do banco podem ser alteradas, baixando o valor da mensalidade paga pelo consumidor; b) o prazo e o valor do financiamento não podem elevados; e c) fica proibido às instituições de repassar ao consumidor os custos diretos da operação.

Prestes a ser aprovado tramita no Congresso Nacional lei que pretende atualizar o Código de Defesa do Consumidor, trazendo ao ordenamento jurídico brasileiro a previsão de tratamento e prevenção do superendividamento. Portabilidade, dever de…”

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Portabilidade de crédito”, colaborador semanal deste sítio. Vitor Hugo do Amaral Ferreira é advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente)  na USP e  mestrado em Integração Latino-Americana.

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