TRABALHO. Sartori opta por ação na Justiça para manter Mínimo Regional com reajuste aprovado na AL

Os empresários, por suas entidades de classe, não querem nem saber de Salário Mínimo Regional. Se pudessem, acabavam com ele. Como isso parece muito difícil de sustentar, contestam o reajuste de 16% aprovado pela Assembleia Legislativa, conforme proposta do então governador Tarso Genro.

Uma liminar concedida em ação da Fecomércio (que reúne os sindicatos lojistas do Estado) sustou o aumento que vigoraria a partir de 1º de fevereiro. O governador José Ivo Sartori poderia, se desejasse, entrar ele com uma proposição no mesmo teor (a alegação empresarial é a questão da “impossibilidade” de projeto de reajuste em ano eleitoral), mas optou pela contestação judicial, como você confere em material produzido pelo jornal eletrônico Sul21. A reportagem é de Jaqueline Silveira, com foto de Bernardo Jardim Ribeiro (Arquivo). A seguir:

“PGE entra com recurso para cassar liminar que suspendeu reajuste do piso regional

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu na tarde desta sexta-feira (23) da decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado que suspendeu o reajuste de 16% do salário mínimo regional. A PGE ingressou com um agravo regimental na tentativa de cassar a liminar que impede o pagamento do novo piso a partir de 1º de fevereiro, data-base do regional. O índice de 16% elevaria o piso de R$ 868 para R$ 1.006,88, valor da primeira das cinco faixas. Se a decisão for mantida até a data-base, valerá o salário de 2014, que foi reajustado em 12,7%. Já se a liminar for derrubada até o dia 1º, os trabalhadores poderão receber o novo reajuste.

Como a ação está em andamento, a PGE não se manifesta sobre os argumentos jurídicos usados para reverter a decisão do TJ, no entanto, por meio da assessoria de imprensa, informou que a principal sustentação é da constitucionalidade da lei, argumento, justamente, contrário ao defendido pelo Fecomércio, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e que resultou na suspensão do reajuste.

A Federação alegou que a Lei Federal que instituiu o piso regional veda reajustes no segundo semestre de ano eleitoral. Já a gestão do ex-governador Tarso Genro (PT), que concedeu os 16% em 2014, e as centrais sindicais sempre sustentaram que a legislação proíbe a criação do salário e não os aumentos.

A Fecomércio entrou com a ação no dia 19 de dezembro, mesma data em que o ex-governador transformou o projeto de reajuste, aprovado pela Assembleia Legislativa, em lei. Já a liminar do TJ foi concedida no dia 23 de dezembro. Os empresários têm a preocupação de o reajuste não ser aplicado, pois se os trabalhadores começarem a receber os 16%, esse percentual não poderá ser reduzido…”

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