“…Por certo a cibertransparência tem o intuito de designar as novas relações que se travam em rede, com possibilidade de acesso à informação pública, resta-nos maior eficácia e que todos os sujeitos da lei permitam a sua efetividade. O alcance da LAI oportuniza, por exemplo, ao cidadão, consumidor do serviço público, que possa solicitar informações a respeito de atendimento e carga horária de médicos em um posto de saúde.
A tutela do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por exemplo, não se limita às relações privadas. O art. 6º estabelece o que o legislador denominou de direitos básicos; entre eles a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art.6º, X). Neste cenário, os consumidores possuem direito a ser informados sobre especificações gerais dos produtos e serviços, e se assim é, a regra também é pertinente aos consumidores-cidadãos que utilizam serviços públicos, ainda que indiretamente…”
CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Como vai a Lei de Acesso à Informação?”, de Vitor Hugo do Amaral Ferreira, colaborador habitual do sítio. Amaral Ferreira é advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente) na USP e mestrado em Integração Latino-Americana.
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