ALVARÁS. Relatório de Comissão da Câmara detalha os motivos da morosidade na emissão de documentos

POR MAIQUEL ROSAURO

“No decorrer dos trabalhos pode-se constatar vários problemas causados pela ineficiência dos processos adotados pela administração pública. Alguns deles, decorrentes da interpretação equivocada de determinados diplomas legais. Outros, pela falta de comunicação entre os diferentes órgãos responsáveis pela emissão dos documentos. Outros, ainda, pela não execução de medidas já determinadas pela própria administração. Enfim, temos uma miríade de problemas na execução do objetivo maior, que é o de prestar serviços adequados e eficientes à população”.

O parágrafo acima abre o capítulo de Conclusão do relatório final das atividades da Comissão Especial de Alvarás, da Câmara de Vereadores de Santa Maria. O documento, que tem como relator o vereador Cezar Gehm, tornou-se público ontem (4) à tarde. O relatório de 11 páginas contem diversos apontamentos que detalham a morosidade na emissão de documentos no município.

“… encontraram-se muitos problemas tipicamente operacionais, como falta de comunicação entre órgãos de análise e contribuintes, falta e/ou inadequação do pessoal, duplicidade de taxas, falta de utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação para agilização dos processos (por desconhecimento, por falta de estrutura física, por falta de pessoal, etc.), falta de adequação dos cadastros (e até mesmo inexistência de um cadastro único), exigências descabidas por parte de servidores (cada servidor funciona como se fosse um único repositório de leis próprias), entre outros.”, aponta o relatório.

Em outro ponto, o documento também chama atenção para a polêmica em relação ao habite-se.

“Cita-se aqui outro aspecto dos referidos Decretos 032/2006 e 082/2013 que eram utilizados de forma errônea, segundo alguns dos participantes das reuniões: como se passou a exigir o habite-se para inclusão e alteração de endereço, o Executivo passou a exigir o documento para qualquer alteração, o que é ilegal. Da mesma forma, o referido DECRETO exige “… Habite-se ou Carta de Regularização”, mas em nenhum momento define o que vem a ser Carta de Regularização, nem quem tenha a competência para emiti-la. Novamente uma falha que contribui para aumentar o emaranhado de dúvidas da burocracia municipal e que acaba engessando as atividades econômicas no município, e que CONTINUA MESMO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO EXECUTIVO 92/2015!”

O objetivo do relatório é apontar melhorias para os tramites da emissão de alvarás. Ao final do documento, são listadas 15 sugestões aperfeiçoar o processo.

Além de ter o vereador Cezar Gehm como relator, a Comissão de Alvarás tem como presidente o vereador Luciano Guerra e como vice-presidente o vereador João Vargas.

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